Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

Viçosa/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, com sede em Caruaru – PE é uma empresa de 36 anos no mercado, muito conhecido por sua solidez, fundada pela família Alves no ano de 1977, pelo seu idealizador Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Ana Luiza Belezer Alves. Sr. Geraldo nasceu em março de 1948 e dona Ana Luiza, em abril de 1953 e já trabalharam muito nesta empresa. Pensando nisto fizeram uma reunião com seus herdeiros, Raimundo Belezer Alves e Severina Belezer Alves

Simples Nacional no Brasil: o difícil balanço entre estímulos às pequenas empresas e aos gastos tributários Nelson Leitão Paes* Palavras-chave Simples Nacional, arrecadação, tributação, gastos tributários Classificação JEL H20, H22, H24 Keywords Simples Nacional, revenues, taxation, tax expenditures JEL Classification H20, H22, H24 *Programa de Pós-Graduação em Economia – PIMES/UFPE, pesquisador do CNPq. Resumo As microempresas e as pequenas empresas (MPEs) brasileiras possuem…

RECHEADA Escrita sobre o CNPJ 12.345.678/9101-12, localizada na rua José Paulino, 226 no bairro Bom Retiro em São Paulo-SP CAPITAL DA EMPRESA: R$ 60.000,00 HISTÓRIA Fundada em 01/03/2010, por dois amigos Leandro e Ilca, com objetivo de criar uma ambiente diferenciado e inovador no mercado gastronômico, o sistema que está sendo implementado é de uma empresa do setor alimentício e portanto, deve atender às condições de higiene e controle de qualidade. A pizzaria tem como objetivo…

REGIME SIMPLES Patricia Pinheiro Santos Prof.(a) Edmilson Andrade Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Cências Contábeis(CTB0046)- Regime Simples 23/05/2011 RESUMO No trabalho apresentado foi abordado o Regime Simples_ Regime de Tributação que consiste em dar um tratamento diferenciado ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; previsto na Lei Complementar nº123 de…

MARIA LUCENA APELAÇÃO CÍVEL n.º 512468/CE APTE APDO ADV/PROC ORIGEM RELATOR 2009.81.00.016080-4 : FAZENDA NACIONAL : FABIO ROBERTO LOBO GOMES ME : ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA : 2ª VARA FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa…

ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: ...................................................................................." (NR) "Art. 20. ........................................................................ .............................................................................................. § 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por…

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

Norte do Paraná. SUMÁRIO 1 – Cálculo da guia GPS em atraso 4 2 – Contabilizações do aumento de capital e razonetes 5 3 – Contabilizações da guia INSS e razonetes 6 4 – Orientações sobre aposentadoria dos sócios da empresa 7 5 – Análises da Lei complementar nº 123/2006 8 Referências ----------------------------------------------------------------------------------17 4 1- Cálculos para guia INSS em atraso: Valor INSS…

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. BREVE DESCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…