Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

ME - MICRO EMPRESA As micro empresas e representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado. Além disso, fazem parte do grande sonho do trabalhador brasileiro...ser dono do próprio

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O SIMPLES NACIONAL 1º - Conceito R: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do código civil, devidamente registrados no Registro de…

Avaliação Coordenador Fiscal 1- Perante o fisco municipal quais são as obrigações acessórias de um contribuinte situado em Recife? 2- Uma empresa situada em recife prestando serviço de construção civil em Olinda, o ISS é devido em qual município? 3- No município de Recife quais são os contribuintes prestadores obrigatórios a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica? 4- O que Significa a sigla RPS, e qual a sua finalidade? 5- Apurar o ICMS com os dados abaixo:…

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 67. As ME e EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, podem emitir que tipo de nota fiscal? Nas operações de vendas a contribuinte, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para o contribuinte obrigado ao uso (prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 de acordo com a atividade). Nas operações de vendas a consumidor final, a Nota Fiscal modelo 2, ou o Cupom Fiscal para usuários de ECF (equipamento emissor de…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ARACAJU-SE 2011 BIANCA VIEIRA MELLO CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, ministrada pela professora Karina…

TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI SÃO PAULO 2012 Índice 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária ..........................4 1. – Sistema Tributário Nacional ......................................................................4 2. – Legislação Tributária .................................................................................5 3. – Tributos – Conceitos e…

terça-feira, 26 de março de 2013 19:27 Simples nacional: sua composição é de: Onde os azuis são obrigatórios, e os vermelhos de acordo com o tipo de negócio. • CSLL • IRPJ • PIS -cumulatividade = 0,65% alíquota e não cumulatividade 1,65% (ñ cumulativo só se for lucro real). A alíquota varia conforme a cumulatividade. incidente sobre receitas. alíquota 0 para receitas financeiras, alíquota 0 é diferente de isenção • COFINS - Cumulativo 3% e Ñ Cumulativo 7,6%. • ICMS • ISS • IPI-…

Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e…