Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

Etapa 3 Passo 1 O Super Simples ou Simples Nacional: É uma Lei Complementar nº 123/2006 que institui a partir de 01/07/2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita ás Empresas referidas,a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte(EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.966 da Lei nº 10.406,…

1. INTRODUÇÃO As pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido ou enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas a observar determinadas regras no que tange ao cumprimento de obrigações exigidas pela legislação do Imposto de Renda. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido ou enquadrada no regime do Simples Nacional deverá manter (art. 45 da Lei nº 8.981/1995 e art. 61 e 62 da Resolução CGSN nº 94/2011): a) livro Caixa, no qual deverá escriturar

ETAPA 3 PASSO 1 SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 e alterações posteriores estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. OBRIGAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Declaração Única A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio…

áreas de resultados, onde para alguns dos destinatários das políticas públicas, como as Empresas como sendo dinâmicas e inovadoras, com a equidade entre pessoas e regiões, desta forma, presumem-se a existência de um mercado de concorrência perfeita, onde todos tenham as mesmas condições e o mesmo tratamento, em estar exercendo as suas atividades, prevalecendo a cultura de que é preciso cumprir com as obrigações para que sejam obtidos direitos, que a contribuição deve ser equânime e…

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e…

Trabalho de Projetos Contábeis “DIPJ” e “SIMPLES NACIONAL” DIPJ - Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica. É uma declaração de dados que toda empresa tem a obrigatoriedade de entregar esses dados dentro de um determinado prazo para a receita federal todo ano. No ano de 2010 a data para a entrega do DIPJ foi até o dia 30 de julho, agora lamentavelmente só no ano de 2011 a entrega será permitida novamente para o DIPJ. Esse procedimento serve para que a…

MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX 8 INAPLICABILIDADE DE DO SUPERSIMPLES.............................................. XX 9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX 10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX 11 OPÇÃO PELO…

implementação, em alguns estados brasileiros, de programas de educação tributária nas escolas, e campanhas educativas junto à sociedade, chamando atenção para o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos contribuintes. Essa atividade tem como objetivo de compreender o real sentido do Sistema Tributário Nacional. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Alterar a visão da sociedade tem sido uma tarefa árdua. Mas, como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e…

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

bruta? Considerava-se Microempresa, a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); e a Empresa de Pequeno Porte é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 240 mil e 1,2 milhão de reais conforme o Ministério da Fazenda do Brasil. Considera-se receita bruta,o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta…