DA VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES INTELECTUAIS, TÉCNICAS, DE CONSULTORIA, ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Curso de Graduação em Direito

Renata Kelly da Silveira Costa

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional.

Contagem
2013

Renata Kelly da Silveira Costa

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional.

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Marcelo Braga Rios

Contagem
2013
Renata Kelly da Silveira Costa

Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional.

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

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Marcelo Braga Rios ( Orientador) – PUC Minas

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Contagem, 17 de junho de 2013
RESUMO
Essa dissertação realizou um estudo exploratório sobre a vedação das atividades intelectuais, técnicas, de consultoria, artísticas, desportivas e de instrução e treinamento ao ingresso no Simples Nacional. Seu objetivo foi analisar a constitucionalidade dessa vedação no sistema jurídico brasileiro, e para tanto utilizou os dados da evolução histórica do sistema simplificado de tributação no Brasil, o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, e o impacto social e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de