Obrigações Acessórias Icms Ipi

Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e…

SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. DECLARAÇÃO ÚNICA A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do…

milênio”. A operação aumenta de maneira significativa a necessidade de tecnologia para as empresas digitalizarem as informações trocadas com a Receita Federal e o respectivo processo de envio, a fim de que elas cumpram, com eficiência, todas as obrigações e datas. De uma forma simplificada, o Sped pode ser visto como um “Big Brother Fiscal”, já que por meio dele o governo terá um “espelho” de todos os livros fiscais e contábeis das empresas que operam no mercado brasileiro. Esse…

SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 e alterações posteriores estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário…

essenciais em nossa opinião. A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento. Logo, exige-se muito conhecimento, como por exemplo: tributação, obrigações acessórias para emissão de nota fiscal, atualizações constantes nas legislações, além de saber lidar com a pressão diária do trabalho, algo natural nessa profissão,…

vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes. Sendo assim, quanto mais obrigações acessórias existirem, maior será a possibilidade de cruzar informações e apurar eletronicamente ilícitos tributários sem a necessidade de enviar diligência às empresas para a realização de trabalhos custosos e morosos. Não é uma tarefa fácil ao contribuinte atender a cada uma dessas obrigações, pois não bastasse investir pesadamente no…

impressão dos seguintes livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI e Registro de Apuração do ICMS. A partir de janeiro de 2009: os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.Estão obrigados a adotar o EFD. O sped fiscal funciona partir…

do SPED FISCAL, relacionado a EFD-ICMS/IPI, abordando as principais questões que envolvem a escrituração fiscal digital. As informações foram obtidas através de pesquisas realizadas em sites com conteúdo específico. Conforme a legislação, as empresas que lidam com produtos, pagam seus impostos sobre a diferença dos valores, para que isso ocorra, faz-se a escrituração dos livros de saídas e entradas e dos livros de apuração do ICMS e IPI. A EFD – ICMS / IPI, substitui a escrituração…

requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Legislação tributaria, no Curso de Ciências contábeis, na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 –…

autorais, ponto comercial, fundo de comércio, ações ou quotas do capital de outras empresas. * DIREITOS: valores a seres recebidos de terceiros, por vendas a prazo ou valores de nossa propriedade que se encontram em posse de terceiros. * OBRIGAÇÕES: são dívidas ou compromissos de qualquer espécie ou natureza assumidos perante terceiros, ou bens de terceiros que se encontram em nossa posse. * Direito: ter a propriedade (ser o legítimo dono) e não ter a posse (não estar…