Obrigação Tributário Principal E Acessória Imunidades E

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto legal, havendo…

geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação,…

um imposto brasileiro federal, de competência exclusiva da União conforme (Art.153, VI, da Constituição Federal). 4. Fato Gerador O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. A lei 9.393, de 19.12.1996, estabelece que o ITR, de apuração anual, tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,…

COMPETÊNCIA 1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados

EMPRESARIAL--------------------------------------------------------------22 2.7 CONCEITO DE EMPRESÁRIOS-----------------------------------------------------25 2.8 PLANEJAMNETO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL----------------------------27 2.9 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁS. DAS SOC. EMPRESARIAIS-------------------29 2.10 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ---------------------------------------56 3. CONCLUSÃO--------------------------------------------------------------------------------60…

Neste trabalho iremos ver sobre gestão e orçamento empresarial, onde abordaremos sobre conceito de orçamento, orçamento geral, orçamento flexível, pontos positivos do orçamento para a gestão, as questões tributárias para o orçamento, isenção e imunidade tributária, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxos de caixas, e a comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. O

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

para um fim específico. Ex: Taxas e Contribuição de Melhoria. IMPOSTOS x CONTRIBUIÇÕES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS • LEGALIDADE: É vedado a União, Estado e Municípios o aumento do tributo sem Lei que o estabeleça; • ISONOMIA TRIBUTÁRIA: É vedado o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS • IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA: É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos…

de apuração tributaria, recaiam irreversivelmente sobre o seu fluxo de caixa por um ano. Isenção e imunidade tributária A isenção não e vedação, mais sim a despensa legal do pagamento do tributo. Não impede a instituição de tributos sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a formação da obrigação tributaria e, posteriormente, o seu credito, que, por sua vez, e então excluído. Para…

negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nº. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). É um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". Objetivando analisar o tratamento tributário diferenciado como forma…