Obrigação Tributário Principal E Acessória Imunidades E

justo que seu custo seja repartido entre seus membros. Assim, tem-se a figura do TRIBUTO, que é uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para realização de suas atividades. Nota-se que, na maioria dos Estados modernos, os tributos são a principal fonte de receita. Claro que os tributos não são a única fonte, pois o Estado pode obter dinheiro de DIVIDENDOS de empresas estatais ou de royaltes da…

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic] |SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram

DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito financeiro que rege as relações jurídicas entre o fisco e o contribuinte resultante da imposição, arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Compõe-se de TRIBUTOS que, de acordo com a CF. art. 145 compreendem: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO É o conjunto de princípios e normas que regulam o poder tributário do Estado. A estrutura do poder…

DIREITO TRIBUTÁRIO I JONHSON NOGUEIRA AULA 01 – 23/08/2011 INSTITUTOS ADUANEIROS PORTO LIVRE: Instituto aduaneiro que tem a ver tanto com importação quanto com exportação. É criado por meio de tratado no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação…

Direito Tributário II Prof. Nelson Porfirio Conteúdo Programático: 1. Fato Gerador 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROFESSOR: MARCIANO BUFFON E-MAIL: marciano@buffonefurlan.com.br São Leopoldo - RS 2014 Bibliografia AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade…

análise e exposição de dados acerca da arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na cidade litorânea de Barra Velha – Santa Catarina. Cidade a qual tem como atividades principais o turismo, pesca e agricultura e conta com uma população de 19.494 habitantes, mas que na alta temporada chega a 100.000 habitantes. Tais dados servirão para posteriores comparativos das arrecadações entre diversos…

tributos. O trabalho foi realizado com base em pesquisas de campo e bibliográficas buscando informações que demonstrem a qualidade das práticas contábeis e tributárias desenvolvidas no terceiro setor. Palavras-chaves: contabilidade, terceiro setor, imunidade, isenções, responsabilidade social. ABSTRACT In this paper we present some information about accounting and taxes done in an entity classified as belonging to the third…

Função dos Tributos: Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. O tributo pode ser