Questões Processo Penal

COMPETÊNCIA
1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF
a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.
c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.
d) A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.
e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

2- A União poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF
a) emenda constitucional
b) lei complementar
c) lei ordinária
d) lei delegada
e) resolução do Senado Federal

3 - Assinale a opção correta. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF
a) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no pólo ativo de uma relação jurídico-tributária.
b) A competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os requisitos legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei.
c) A competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei.
d) A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável.
e) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de