O Que é Uma Assembleia Constituinte Exclusiva

Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus…

Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus…

- constituições pactuadas – resulta de um acordo, de um pacto (pode ser de partidos). - constituições democráticas/populares – que tem origem na vontade popular, o povo elege os representantes para fazer uma nova constituição, há eleição dos constituintes. As constituições de 1934, 1946, 1988 1991, são as 4 constituições democráticas. * Tipos conforme o critério de modificação: - Constituições flexíveis – comuns no século 19. É aquela que pode ser modificada da mesma forma, ou com o…

Que é o Poder Constituinte? A noção de uma constituição escrita, está unida a noção de um poder constituinte, visto que tanto de um ponto de vista logico, quanto de uma perspectiva histórica, o poder constituinte é uma necessidade para a constituição escrita. É o poder de elaborar e modificar normas constitucionais. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de Estado, a organização e a estrutura da sociedade política. O poder constituinte derivado, além do

autoritarismo; Entrando-se assim, em um espiral de histórias no que é tangente a evolução do país no âmbito constitucional. 1º A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Finalmente, em 1824 fora outorgada a primeira constituição da história do Brasil; Com a assembleia constituinte dissolvida, D. Pedro I nomeou um conselho de estado formado por 10 membros que redigiu a constituição, utilizando-se de vários artigos do anteprojeto de Antônio Carlos. A constituição de 1824 marca os seguintes pontos: * Governo…

(PMDB), para conseguir a eleição de uma Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de aprovar a Constituição em lugar do Congresso. Os movimentos eram formados por grande parte dos militantes que haviam lutado pelas Diretas-Já, em 1984, e pela aprovação da Lei da Anistia em 1979, e constituídos por intelectuais, gente ligada à Igreja Católica, sindicalistas e estudantes. Em São Paulo, o grupo autobatizado de Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte era integrado por…

do povo - desde 1614. Centralizadores, convictos do absolutismo, os reis franceses desprezavam qualquer instituição que lhes criasse obstáculos ao uso irrestrito do poder. Naquele início de 1789, no entanto, Luís XVI resolveu chamar aquela antiga assembleia, cujas origens vinham dos tempos medievais, na tentativa de resolver a grave crise financeira que se alastrava pela França, ameaçando-a com o caos. Em 24 de janeiro de 1789, o rei baixou um decreto instituindo as votações para a sua…

Para permitir tais mudanças, a Reforma Política atuará em quatro pontos chave: a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva; o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais; o voto em listas partidárias e não em políticos individuais; além de uma maior participação feminina na política nacional. A realização da Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para a reforma é necessária, já que o Congresso Nacional tem dificuldades em realiza-la. “Há 15 anos se

Fernando A. G. Trindade * 1. À guisa de introdução No momento em que o Congresso Nacional comemora os 20 anos da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” –, devemos celebrar também a memória daquele que a “batizou” e que foi o condutor da Constituinte: Ulysses Guimarães, a personalidade política que mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de 1988 é recordar Ulysses…

ao Congresso Nacional a Mensagem 330 propondo a convocação da Constituinte. Em 1º de fevereiro de 1987 foi instaurada a Assembleia Nacional Constituinte, para elaborar uma Constituição Democrática no Brasil alguns setores defendiam a formação de uma Assembleia formada por representantes eleitos com a finalidade exclusiva de elaborar a nova Constituição eu se chamaria Constituinte Exclusiva, mas o escolhido foi o Congresso Constituinte, onde os deputados estaduais e os senadores eleitos…