História do direito

Considerando, que sistema jurídico é o conjunto de normas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social podemos dizer que sim, ainda que as normas jurídicas do Brasil colônia tenham sido importadas de Portugal e adaptadas à realidade social da colônia. Alheia à manifestação e à vontade da população, a Metrópole instaurou extensões de seu poder real na Colônia. O arcabouço jurídico vigente na colônia, desde as Ordenações Portuguesas, Forais, Alvarás e Cartas Régias visavam à proteção de determinados grupos ou interesses, que correspondiam aos valores da metrópole e das circunstâncias que envolviam a ingerência de Portugal sobre o Brasil-colônia. O surgimento de uma estrutura jurídica no Brasil Colônia configura-se não como uma conquista do povo brasileiro (colonos), mas, como uma conquista dos portugueses que criaram um cenário político, cultural, econômico e jurídico ideal às suas convenções. A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia? Podemos dizer que sim, pois, As Cartas de Doação e os forais como parte do aparato judicial montado pela metrópole visando à exploração da colônia e a distribuição do poder foram os primeiros institutos jurídicos do período. As Cartas de doação eram documentos concedidos pelo rei no período do Brasil-Colônia aos donatários, representantes do rei de Portugal na Colônia, quando o território nacional

corresponde à fase do absolutismo esclarecido (século XVIII); c) o Estado Fiscal, que encontra o seu substrato na receita proveniente do patrimônio do cidadão (tributo) e que coincide com a época do capitalismo e do liberalismo; d) o Estado Socialista, que vive do patrimônio público, especialmente das rendas industriais, e no qual o tributo, pela quase inexistência de propriedade privada, exerce papel subalterno1 • Cf. . VOGEL, Klaus . "Der Finanz- und Steuerstaat". In: ISENSEE, Josef/…

VII - Licitação Pública _______________________________________________________________________ 175 VIII - Gestão Tributária _______________________________________________________________________ 211 Apresentação O livro Administração Pública Contemporânea: política, democracia e gestão, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) da Universidade Federal de Juíz de Fora (UFJF) objetiva apresentar um elenco de temas vinculados à Administração Pública…

considerando os níveis federal, estadual e municipal, um tema debatido há décadas e que segue absolutamente atual. Nesse processo histórico, é claramente possível perceber a evolução do papel do Estado. Em um passado remoto, sua atuação, por exemplo, era focalizada na segurança e na arbitragem de conflitos e, ao longo do tempo, assumiu um elevado grau de complexidade. Passou a ser papel do Estado a prestação de serviços – tais como educação e saúde –, a regulação de atividades, a…

......................................................................................................XLIII Introdução I – De Ceuta a Porto Seguro...............................................................................................................1 II – Índias, franceses e donatários........................................................................................................7 Carta de doação da…

colonização: regime político e administrativo das capitanias. Vínculos da colônia com a metrópole 5. A distribuição de terras: mudança do sentido da sesmaria, com o predomínio do conteúdo dominial sobre o administrativo 6. O chamado feudalismo brasileiro CapítuloV A OBRA DA CENTRALIZAÇÃO COLONIAL 1. O governo-geral: causas de sua criação 2. Os municípios e a centralização 3. Os colonos e os caudilhos: a conquista do sertão C a p í t u l o VI TRAÇOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO…

PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Da evolução do estudo e da unificação do Direito das Obrigações e o novo Código Civil. Quando, no Direito Romano, os jurisconsultos conseguiram distinguir os direitos reais dos obrigacionais, criaram uma teoria para cada um deles. Foi então que fixaram um conceito que se consagrou no tempo, o das Institutas 3, 13, pr. — vinculum juris quo necessitate adstringimur alicujus solenae rei, ou seja, da obrigação como um vínculo de…

Companhia das Letras, 2009; Yuxin, alma, romance, Companhia das Letras, São Paulo, 2009; Carta do tesouro, infantil e adulto, Armazém da Cultura, Fortaleza, 2010; Mig, o sentimental, infantil, Editora Record, Rio, 2010. para Rubem Fonseca A CIDADE A cidade fora edificada na extremidade interna meridional da península, a treze graus de latitude sul e quarenta e dois de longitude oeste, no litoral do Brasil. Ficava diante de uma enseada larga e limpa que lhe deu o nome:…

comentados no capítulo 23º. ÍNDICE Introdução Sentido e Evolução dos Direitos Humanos Capítulo 1º - Magna Carta 1215 Capítulo 2º - Lei de Habeas-Corpus – Inglaterra 1679 Capítulo 3º - Declaração de Direitos (Bill of Rights) – Inglaterra, 1689 Capítulo 4º - A Declaração de Independência e a Constituição dos Estados Unidos da América do Norte Capítulo 5º - As Declara ções de Direitos da Revolução Francesa Capítulo 6º A Constituição Francesa de 184 Capítulo 7º A…

as partes Preliminares (recuperadas nesta edição), até se poderia entender por economia de papel... Mas deixar de dar o crédito a quem coube a maior parte do trabalho... é proceder como a Emília que achava estar sobrando um dos “as” de Saavedra:). Para gáudio dos bibliófilos, e à guisa de informação, transcreve-se o texto abaixo, do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas: “Mas dois outros motivos dão particular pertinência à evocação, pelo Instituto Português do Livro e das…