O Que é Uma Assembleia Constituinte Exclusiva

francesas (separação dos poderes, soberania nacional, regime representativo, atribuição de direitos e deveres aos indivíduos). Elaborada e aprovada pelas Cortes Gerais Extraordinarias e Constituintes da Naçao Portuguesa, seguindo-se a aceitação e juramento de D.Joao VI, tratando-se de um procedimento constituinte representativo (ou indireto) com 2 fases. Conteúdo no domínio dos direitos fundamentais: - maior peso dado às garantias; - distinção entre direitos individuais e direitos da Naçao;

O QUE É O PLEBISCITO PELA CONSTITUINTE? O que é um Plebiscito Popular? Um Plebiscito é uma consulta na qual os cidadãos e cidadãs votam para aprovar ou não uma questão. De acordo com as leis brasileiras somente o Congresso Nacional pode convocar um Plebiscito. Apesar disso, desde o ano 2000, os Movimentos Sociais brasileiros começaram a organizar Plebiscitos Populares sobre temas diversos, em que qualquer pessoa, independente do sexo, da idade ou da religião, pode trabalhar para que…

Contexto Histórico Criar uma constituição era uma tarefa muito difícil na época da independência. Assim em 3 de maio de 1823 a assembleia constituinte se reúne ,advogados ,juízes ,religiosos ,militares e poucos médicos e proprietários rurais e também funcionários públicos se juntam para escrever a 1ª constituição do Brasil Independente ,nesta primeira assembleia há grupos que defendem a diminuição do poder executivo e pedem que o imperador jure obedecia a constituição e que o…

dá-se o nome de Assembleia Constituinte. Este estudo versará acerca das diversas constituições que o Brasil já teve desde a primeira, em 1824 até a mais recente, e ainda vigente, de 1988. 2) A constituição de 1824 O Brasil havia recentemente se tornado um país independente em 7 de Setembro de 1822 e o então imperador do Brasil, Dom Pedro I, convocou a Assembleia Constituinte que iniciou seus trabalhos em 4 de Maio de 1823. Para participar da Assembleia…

O art. 8°, IV, da Constituição Federal estabelece a competência da assembléia geral para fixação de contribuição confederativa, todavia, tem sua interpretação temperada pelos arts. 5°, XX, e 8°, V, da Carta Política, ou seja, contribuições assistenciais e confederativas são oponíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados. Nesse sentido preleciona a doutrina: "... Tal como sucede com as contribuições confederativas, as assistenciais só podem ser descontadas dos associados do sindicato que

imperador Dom Pedro I, proclamador da independência do Brasil do reino unido de Portugal, Brasil e Algarves e fundador do Império do Brasil. A primeira carta constitucional do Brasil foi outorgada. Onde a assembleia constituinte iniciou seu trabalho em três de maio de 1823, uma parte dos constituintes tinha orientação liberal-democrata: queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais, delimitando os poderes do imperador. D. Pedro I queria ter poder sobre o legislativo…

1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC nº 01/69 – outorgada por Junta Militar) e, finalmente, a Constituição de 1988. 1.1. CONSTITUINTE DE 1987/1988. Diante dos vários movimentos sociais deflagrados em direção à redemocratização (a exemplo do movimento DIRETAS JÁ), em 15 de janeiro de 1985 elege-se o presidente Tancredo Neves, que prometera convocar uma Assembléia Constituinte que conseguisse refazer o pacto político-social, com o restabelecimento das liberdades públicas. Porém, o…

dividido em duas facções: os conservadores, liderados pelos irmãos Andrada e que defendiam uma monarquia fortemente centralizada; e os liberais, que defendiam uma monarquia onde os poderes do rei fossem limitados. No ano de 1823, uma Assembléia Constituinte - composta por 90 deputados -apresentou um projeto constitucional que mantinha a escravidão, restringia os poderes do imperador e instituía o voto censitário: o eleitor ou o candidato teria de comprovar um determinado nível de…

históricos importantes na História do Brasil: a Revolução de 1930, que conduziu Getulio Vargas ao poder, e o movimento Constitucionalista de 1932, pressionando o Governo Provisório para que este aceitasse convocar eleições, a fim de eleger a Assembléia Constituinte e propiciar a elaboração de uma Constituição para o Brasil. No dia 03/10/1930, irrompeu, em vários pontos do país, um movimento revolucionário, que se alastrou rapidamente por todo o território nacional, dirigido pelos…

autônomas). Diferente do Estado federal, no qual, por exemplo, combinam e concorrem os poderes da federação com os dos estados-membros (e no Brasil, após a Constituição de 1988, inclusive, os dos municípios), no Estado unitário o poder ocupa uma única e exclusiva esfera. A forma unitária é tradicionalmente mais adequada a Estados que possuem pequena extensão territorial. Entretanto, apesar do Brasil desde sempre possuir um vasto Território, sua primeira forma, dada pela Constituição de…