O Que é Orçamento Público

relatos de REITEMBACH (2010, p. 11) “Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, houve um incremento da atividade comercial, devido a um aumento dos gastos públicos e também da renda dos estados, necessitando-se, assim, de melhor aparato fiscal. Em função disso, foi criado por Portugal o Erário Régio, ou o Tesouro Nacional e Público, com o Banco do Brasil, em 1808. O Erário Régio era composto por um presidente com as funções de inspetor geral, por um contador e por um…

Maria Adelaide Cavalcante ORÇAMENTO PÚBLICO Sobradinho – DF 1º de setembro de 2012 Orçamento Público 1. Conceito: De forma bastante simplificada, pode ser entendido como um instrumento em que o Estado faz a previsão de suas receitas e a fixação das correspondentes despesas. Por força de dispositivo constitucional, coube ao chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela consolidação da proposta orçamentária de todos os Poderes e do Ministério Público. A partir da…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum…

Orçamento Público Para poder funcionar e cumprir determinados fins, o estado necessita estruturar-se, como qualquer outra organização, ter efeitos patrimoniais e desenvolver atividades financeiras, arrecadando recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e seu funcionamento, e tendo acesso a instrumentos de crédito, além de adequar receitas e despesas através de mecanismos sistemáticos de planejamento orçamentário. Esse planejamento orçamentário é realizado de forma…

ORÇAMENTO PÚBLICO: abordagem tecnopolítica Prefaciais_corrigido.indd 1 21/7/2011 00:34:23 Universidade Estadual Paulista Vice-Reitor no exercício da Reitoria Julio Cezar Durigan Pró-Reitora de Graduação Sheila Zambello de Pinho Pró-Reitora de Pós-Graduação Marilza Vieira Cunha Rudge Pró-Reitora de Pesquisa Maria José Soares Mendes Giannini Pró-Reitora de Extensão Universitária Maria Amélia Máximo de Araújo Pró-Reitor de Administração Ricardo Samih Georges Abi Rached…

Financeira e Orçamentária. COLÍDER – MT 2011 ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é um documento legal, aprovado por lei, prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em um determinado exercício, geralmente um ano. Trata-se de um instrumento de planejamento. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no…

d’Oeste – SP 2013 Sumario Introdução Desenvolvimento: Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Publico. Orçamento Publico. Receita. Receita Publica. Despesa Publica. Conclusão Final Referencia Bibliográfica Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica Serviço Publico. Serviço público é um conjunto de serviços ligadas à administração…

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A definição do termo orçamento público tem sido alvo de discussões ao longo dos anos, o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método…

Orçamento Público Introdução: O orçamento público, no Brasil, rege-se pelo disposto na Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, em seus arts. 165 a 169 sob o título Dos Orçamentos pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pela Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, e, ainda pela Lei Complementar nº101, de 4 de Maio de 2000, e pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de Maio de 2001. Conceito: É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade,…

e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. Composto pelo texto da lei e diversos anexos, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso…