Orçamento publico

Santa Bárbara d’Oeste – SP
2013
Sumario
Introdução
Desenvolvimento:
Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica
Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Publico. Orçamento Publico. Receita. Receita Publica. Despesa Publica.
Conclusão Final
Referencia Bibliográfica

Serviço Publico, Administração Publico, Contabilidade Publica
Serviço Publico.
Serviço público é um conjunto de serviços ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas também exercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Estas atividades, prestadas pelo Estado para a sociedade, são desempenhadas pelos funcionários públicos que estão integrados nas entidades governamentais, tais como entidades político-administrativas, de direito público e de segurança pública.
Na dicção de Celso Antonio Bandeira de Mello, "serviço público é a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade e cujo desempenho entende que deva se efetuar sob regime de direito público, isto é, outorgador de prerrogativas capazes de assegurar a preponderância do interesse no serviço e de imposições necessárias para protegê-lo contra condutas comissivas ou omissivas de terceiros ou dele próprio gravosas a direitos ou interesses dos administrados em geral e dos usuários do serviço em particular." Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".
Para José Cretella Júnior serviço público é, em sentido amplo, "toda atividade