O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei complementar 123/2006, estabelece regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: a) À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. b) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e…

econômico (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2009).Em nosso país, os tributos são regidos pelo Código Tributário Nacional - CTN-, instituído pela lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que congrega as normasgerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fixandoos fatos geradores e seus principais aspectos (BRASIL, 1966 a ).No artigo 3º do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/66, o tributo é definidocomo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED…

Identifica-se para o estudo e elaboração desse artigo a necessidade de se pesquisar sobre as legislações pertinentes ao assunto em todos os entes Federais e Estadual, tais como código Tributário Nacional, decreto 3845 do artigo 514, decreto Estadual 4.676/2001, Instrução Normativa 04/2004 que tem como objetivo consolidar a entrega das obrigações acessórias das empresas optante pelo lucro Presumido em um único sistema, para que seja disponibilizada para a SEFA-Secretaria da Fazenda do…

estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se…

Março/2015 RESUMO Este trabalho tem como objetivo mostrar como e importante que a contabilidade atuante de forma completa dentro da empresa, pois só assim e possível fazer com que a empresa forneça todas as informações aos órgãos municipal, estadual e federal de forma precisa e assim evitando punições que poderão prejudicar o funcionamento da empresa. A contabilidade deve mostra que está preparada para os desafios que estão surgindo em meio as novas exigências do governo. Dessa forma…

RODRIGUES SURGIMENTO DO E-SOCIAL Braço do norte, abril de 2015. RESUMO Com os grandes avanços tecnológicos que temos presenciado nos dias de hoje, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) nos chama atenção no âmbito público federal. Criado em busca de informatizar o sistema tributário nacional, o governo criou um poderoso sistema fiscalizatório que está tornando o ambiente tributário mais ágil e dinâmico. Nesse contexto do SPED surge como uma das suas…

documento fiscal em papel, com validade jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, ao mesmo tempo que permite um controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco, a integração e compartilhamento de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de…

Analogia – buscar normas que tragam uma situação análoga; 2- Princípios de Direito Tributário 3- Princípios de direito Público – Art. 37 -CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4- Buscar o apoio da Equidade – Justiça ao caso concreto OBS.: 1- A Analogia não pode implicar…

micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao…