O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

DO SIMPLES NACIONAL 8 3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 22 3.12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 23 3.13 DO PROCESSO JUDICIAL 24 4 ACESSO AOS MERCADOS…

Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) Redução de custos de impressão; Redução de custos de aquisição de papel; Redução de custos de envio do documento fiscal; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF; Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B); Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) …

engessada, pois por vezes ela será o pagamento de determinada quantia em dinheiro, ou será o cumprimento de uma burocracia, de um fazer ou não fazer algo em prol dos controles do fisco. Trata-se das modalidades de obrigação principal e de obrigação acessória. 1.1 – Obrigação principal É principal quando tem por objeto o dever de pagamento de certa quantia, onde o que caracteriza é a natureza pecuniária da prestação obrigacional. É possível encontrar o conceito de obrigação principal…

públicos. A tabela 1 mostra as duas leis e aponta sua principal diferença conceitual na definição de microempresa em a receita bruta. Tabela 1. Conceitos de microempresa com base na receita bruta. Legislação | Receita Bruta Anual | SIMPLES Federal, Lei 9.317/96 | Até R$ 240.000,00 | Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.841/99 | Até R$ 433.755,14 | Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDS) | Até R$1.2000.000,00 | Fonte: SEBRAE. Disponível…

tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (sob a orientação do Ministro Gilmar Mendes), Procurador do Distrito Federal, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal…

SUMARIO INTRODUÇÃO...................................................................................................04 1 - SETOR FISCAL 1.1 - Estrutura do setor e suas atribuições...................................................05 1.2 - Obrigações federais................................................................................05 1.3 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa................................................05 1.4 - SuperSimples…

se realize o fato gerador presumido”. O que é relevante sobre esta altercação para distinguir os tipos dos conceitos terminológicos corretos a serem empregados é ter ciência de empregá-los no sentido corrente que a expressão “fato gerador” tem no âmbito do Direito Tributário. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: Diz o CTN, no artigo 114 do CTN, que "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", ou seja, é a situação de…

porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,especialmente no que se Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…

14/08/13 Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social) Sped Contábil | FCONT | Sped Fiscal | EFD-Contribuições | NF-e | CT-e | Serviços Conheça o Sped Apresentação Objetivos Premissas Benefícios Histórico Universo de atuação Parceiros Serviços Contribuinte Membros do Sped Secretarias de Fazenda Estaduais Juntas Comerciais Atualização de Tabelas Projetos Sped Contábil O que é Como funciona…

tempo, a contabilidade passou por uma evolução advém da própria necessidade do mercado receber esses dados cada vez mais simplificados. A burocracia brasileira imposta pelos governos federal, estadual, municipal e as áreas trabalhista e previdenciária exigem do contribuinte diversos relatórios e obrigações acessórias, com essa tecnologia de hoje busca a melhoria do atendimento ao contribuinte, visam a aumentar sua capacidade fiscalizadora, melhorando os controles existentes e garantindo…