O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DCFT – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DEFIS – Declaração de Informações socioeconômicas e Fiscal FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço RAT – Risco de Acidente de Trabalho PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório. SPED…

37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o…

IMPLANTAÇÃO DO SPED 8 3.O QUE É, E PARA QUE SERVE O SPED? 10 4.OBJETIVOS DO FISCO 11 5.OBJETIVOS DO SPED 12 5.1 As principais mudanças para as empresas: 12 5.2 Vantagens e Desvantagens da implantação do SPED nas Empresas: 13 6.PROJETOS DA RECEITA FEDERAL (ABRANGÊNCIA DO SPED) 14 6.1 Sistema de Escrituração Publica Digital – Projetos: 14 7.SPED CONTÁBIL OU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 16 7.1 Institui a Escrituração Contábil Digital – ECD 16 7.2 Obrigatoriedade das empresas: 16…

TEÓRICO 5 2.1.1 – Contextualizando 5 2.1.2 – Premissas 6 2.1.3 – Objetivos 6 2.1.4 – Benefícios 7 2.2 – ANÁLISE E RESULTADOS 7 3 – CONCLUSÃO 9 4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 5 – ANEXOS 11 1 – INTRODUÇÃO Por vários anos Governo Federal, Estadual e Municipal desenvolveram grandes ações no que se tange os sistemas integradas das mais variadas formas. Como todo processo sistemático, houve grandes avanços e falhas que auxiliaram nas conclusões e concretização de…

COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5 3. FATO GERADOR 5 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 5 5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua…

ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais. Criada a partir da percepção do Governo Federal na importância de se regulamentar as atividades de certificação digital no País, denota maior segurança nas transações eletrônicas e incentiva a utilização da Internet como meio para a realização de negócios. (INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES…

Josimar Rogério de Almeida Junior Luiz da Costa Santos Viviane Rodrigues Chacon2 RESUMO: Devido aos avanços que a contabilidade vem passando ao longo dos anos e com o objetivo de melhorar a relação entre o fisco e o contribuinte, a Receita Federal através do Decreto 6.022 de 2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O processo de implantação do SPED, que tem como intuito tornar a fiscalização mais eficiente e visando diminuir significativamente a sonegação, vem…

às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao…

eSocial Introdução Desde 2007 o Governo Federal vem implantando o chamado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que hoje já contempla a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI, a apuração e demonstração do Pis e Cofins. Estes projetos têm por objetivo dotar a gestão tributária de informações com alto grau de riqueza para permitir fiscalizações virtuais,…

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…