O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor),…

Verdade ser o principal e mais oneroso, mas há outros fatores que propiciam altos custos na seara em foco. Merecem destaque ainda: (i) a legislação tributária volumosa e complexa, que além da carga de tributos, compreende também a exigência de obrigações acessórias cada vez mais numerosas e sofisticadas; (ii) o pequeno índice de retorno aos empresários em benefícios estatais financiados com a arrecadação de tributos; (iii) a má distribuição da carga tributária. Sob o primeiro aspecto,…

contábil na rotina da contabilista. RESUMO O ponto de pesquisa principal a ser apresentado, dentro do universo da tecnologia será o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), um projeto desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal (RFB), que tem como finalidade permitir o envio das informações geradas pela escrituração fiscal das empresas à RFB de forma virtual, agilizando, desta forma, todos os demais processos de armazenamento de dados contábeis, bem como de…

federados: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Lei Complementar 123/2006: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

jamais em relação aos elementos constitutivos da obrig.trib., componentes taxativos da lei. PRICÍPIOS GERAIS DO D.T. LEGALIDADE-ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA-IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA-ISONOMIA TRIBUTÁRIA-PROIBIÇÃO DO CONFISCO-UNIFORMIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS. EQUIDADE: É a mitigação do rigor da lei, é o ato de humanizar a aplicação da lei, utilizando-se o critério de justiça ao caso concreto.conjunto de princípios imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e de…

objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de…

Escrituração Digital (Sped) que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). Fazem parte do projeto do governo: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, NF-e - Ambiente Nacional, EFD-Contribuições. Além de: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços. E representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. O Governo considera um avanço na…

de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital…

obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal, segundo o art. 113, do…

sofridos pelas empresas deve-se a motivos de falhas nas declarações prestadas; 9) a checagem constante de pagamentos e processos para evitar duplicidades, autuações e impedimentos de certidões; 10) todo o contribuinte tem, de acordo com a Constituição Federal, o direito à informação, o direito à consulta e o direito à defesa; o direito qualitativo depende da capacidade de o contribuinte dominar a informação fiscal. Os mandamentos em foco servem para construir uma inteligência de…