Teoria da contabilidade

INTRODUÇÃO1.1 Contextualização
No Brasil, todas as pessoas e organizações, para efeitos tributários, sãodenominadas de contribuintes e são tributadas direta ou indiretamente com base nasdeterminações das legislações tributárias vigentes no país.Os tributos cobrados dos contribuintes são importantes para o governo comofonte de recursos para arcar com os custos do atendimento às necessidadesdemandadas pela sociedade. Com esses tributos, por exemplo, são financiadosprogramas nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, saneamento, meioambiente, energia e transporte, entre outras (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2009).Entender a função social do tributo significa compreender que o Estado existepara a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursosarrecadados pelo governo. Esses recursos são controlados pelo Sistema TributárioNacional, que pode ser considerado um instrumento regulador o qual delega aoEstado essa tarefa de promover o bem comum, a igualdade e a justiça, por meio dodesenvolvimento social e econômico (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2009).Em nosso país, os tributos são regidos pelo Código Tributário Nacional - CTN-, instituído pela lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que congrega as normasgerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fixandoos fatos geradores e seus principais aspectos (BRASIL, 1966 a ).No artigo 3º do Código Tributário Nacional, lei nº 5.172/66, o tributo é definidocomo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Além disso, os tributos sãoclassificados, no artigo 5º, em impostos, taxas e contribuições de melhoria (BRASIL,1966 a ).Os impostos se destinam a financiar as atividades gerais do Estado, enquantoas taxas financiam as específicas ou divisíveis. Já a contribuição de melhoriacompensa o Estado pelos investimentos