O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

FATO JURÍDICO APELANTE: FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS (FEOB) APELADOS: DANIEL FELICIA CARVALHO, DANIEL DE CARVALHO E MARIA CRISTINA FELICIO CARVALHO ACORDAM, 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.” COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA – 3º. VARA JUDICIAL. MONITÓRIA. Instrumento Particular de Confissão de Dívida referente a mensalidades escolares. A Fundação de Ensino Octavio Bastos (FEOB) recorre

preceito fundamental movida pelo DEM. Para justificar seu voto, o ministro se valeu de uma série de argumentos que encontram respaldo em algumas correntes de direitos humanos, presentes, inclusive, na Declaração Universal dos Direitos humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Primeiramente, Lewandowsky alegou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB criariam um ambiente acadêmico…

DE BOA VISTA Autos do processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: JOAQUIM BUENO Requerido: C. F. B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Joaquim Bueno, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito público rege as relações dos Estados entre si ou dos Estados para com as pessoas, o direito publico destaca-se pelo fato de estar numa posição de supremacia perante o direito privado. Podemos afirmar que é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posição desiguais. Estão dentro do direito público os direitos constitucionais, econômicos, administrativos, penal, financeiro, tributário, processual e…

alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário”, o que entendo não ser possível a concessão da medida antes de devidamente constituído o crédito tributário, tendo em vista que não há como deferir uma providência de indisponibilidade patrimonial “até o limite da satisfação da obrigação” – como dispõe o art. 4º, sem conhecer da obrigação e pior, sem constituí-la. Assim, entendo que o momento oportuno é quando da existência do credito constituído e…

respeitá-la e segui-la em suas decisões a quo. Com efeito, conforme apresentei no seminário anterior, por não advir de lei, ou seja, por ter seu elemento introdutor um enunciado que adveio de uma enunciação não formalizada pelo poder legislativo, entendo que súmula vinculante, possui uma segurança relativamente instável, haja vista que a qualquer momento seu entendimento vinculativo poderá ser ferido de morte por uma lei posterior que venha a dar outro viés normativo antagônico ao…

S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II - Não se enquadrando em uma das exceções legais, impossível a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I PROFESSOR: LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA MAPEAMENTO TEÓRICO LÁZARO HENRIQUE ARAÚJO ROCHA PATOS DE MINAS 2015 LÁZARO HENRIQUE ARAÚJO ROCHA…

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO FACULDADE GUILHERME GUIMBALA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA: CATIANE CRISTINA SELL 1 NOME DA (O) AUTORA (O) DO FICHAMENTO GUSTAVO FERREIRA BRITTO 2 OBRA EM FICHAMENTO Juízes Legisladores, Mauro Cappelletti Professor da Universidade de Florença (Itália) e da Universidade de Stanford ( Estados Unidos) Doutor Honoris Causa da Universidade de Aix-Marseille (França)e da Universidade Grand (Bélgica). 3…

haveria performances, mas nada neste estilo’), Isa foi até os organizadores e exigiu que encerrassem a apresentação depois de 10 minutos. ‘Lagartixxxa ficou p..., queria ficar o dobro’, disse Eduardo James, que reconheceu, no entanto, ter havido um erro. 2. INTRODUÇÃO Suspensão corporal é o ato de suspender um corpo humano usando ganchos passados através de perfurações na pele. Estas perfurações são temporárias e são abertas pouco antes da suspensão ocorrer. O processo é…