Fichamento de Constitucional
FACULDADE GUILHERME GUIMBALA
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSORA: CATIANE CRISTINA SELL
1 NOME DA (O) AUTORA (O) DO FICHAMENTO
GUSTAVO FERREIRA BRITTO
2 OBRA EM FICHAMENTO
Juízes Legisladores, Mauro Cappelletti Professor da Universidade de Florença (Itália) e da Universidade de Stanford ( Estados Unidos) Doutor Honoris Causa da Universidade de Aix-Marseille (França)e da Universidade Grand (Bélgica).
3 Selecionar de 10 a 15 trechos, extraídos da obra em fichamento que, a juízo da (o) acadêmica(o), auxiliem na compreensão dos argumentos a favor das ações afirmativas.
3.1 “Depois da rápida noção há pouco desenvolvida, deixo o que considerei como o segundo campo de exame da relação entre juízo e Direito substancial, e o deixo não sem certa relutância, não apenas por que aquele campo me conduziria a temas e problemas que por muito tempo, para mim foram particularmente próximos mas sobretudo por que certas conexões entre os dois temas mereceriam ser aprofundadas” (p.17)
3.2 “Quando se diz – como faz o ´Chief Justice´Barwick, para citar apenas exemplos recente- que a expansão do direito legislativo, no estado moderno estendida a muitíssimos domínios antes ignorados pela lei, acarretou e ainda está acarretando consigo a paralela expansão do direito judiciário subentende-se obviamente a negação da clara antítese entre interpretação judiciária da lei e criatividade dos juízes. Encontra-se implícito, em outras palavras, o reconhecimento de que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de criatividade.O ponto, de resto, tornou-se explicito pela própria Barwick quando escreve que ainda”´a melhor arte de redação das leis´e mesmo o uso da mais simples e precisa linguagem legislativa, sempre deixam, de qual quer modo, lacunas que devem ser preenchidas pelo juiz e sempre permitem ambigüidade e incertezas que, em última ánalise, devem ser resolvidas na via