Semin Rios De Casa IV 2

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL, MEDIDA CAUTELAR FISCAL

ALUNO: CARLA FRANCIELE DE MORAIS PEIXOTO

Questões

1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I).
A execução fiscal tem natureza jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da obrigação tributária, por intermédio do recebimento do crédito que não foi adimplido voluntariamente pelo contribuinte pela via judicial, tendo como pressuposto a executabilidade da obrigação tributária – certidão de divisa ativa.
Nas palavras de Paulo Cesar Conrado1 “o processo de execução fiscal visa à produção de norma individual e concreta (tutela jurisdicional executiva) constitutiva do modo de realização, no plano da facticidade social, da obrigação tributária inadimplida”.
Já a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de cautelaridade eminentemente acessória, em outras palavras “é instrumento do instrumento: é instrumental em segundo grau”2. Medida esta que busca a emissão de providência protetiva do resultado prático da execução fiscal (indisponibilidade de bens).
Acerca do momento oportuno para a propositura da medida cautelar fiscal, a Lei 8.397/92, em seu artigo 3º, estabelece que para a concessão da medida é essencial prova literal da constituição do crédito fiscal e prova da ocorrência de algum dos casos descrito no artigo 2º deste mesmo diplomo.
Em que pese o paragrafo único do artigo 1º da referida lei estabeleça que “na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário”, o que entendo não ser possível a concessão da medida antes de devidamente constituído o crédito tributário, tendo em vista que não há como deferir uma providência de indisponibilidade patrimonial “até o limite da satisfação da