O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

disponibilizados para tal incumbência - ou mesmo por aqueles que somam isso a seu cotidiano de atribuições -, é importantíssima para fiscalizar as ações administrativas em acordo com a legislação vigente, bem como orientar o administrador público. A sociedade brasileira contemporânea apresenta um quadro crônico de desigualdades. Nesse sentido, o papel de fiscalizar é fundamental para que se utilizem melhor os recursos públicos, minimizando tais disparidades e se promovendo a cidadania…

contabilização. O campo de aplicação da Contabilidade se estende a todas as entidades que possuam patrimônio, sejam físicas ou jurídicas, de fins lucrativos ou não. A finalidade da Contabilidade, que também pode ser entendida como seu principal objetivo, é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas na situação patrimonial da mesma, bem como na aferição de sua capacidade produtiva. Os usuários são vários e se estende desde administradores, bancos,…

inovador da administração moderna, posto que o princípio da eficiência ressurgiu como elemento representativo da qualidade. Afinal, o consumidor de serviços públicos é o mesmo que consome produtos de elevada tecnologia produzidos por diversas empresas pelo mundo e não pode mais ser submetido a procedimentos e processos obsoletos, desatualizados e destituídos do mínimo conforto que lhe pode ser oferecido como conseqüência natural da contraprestação devida pelo Estado. Mas, outro…

Foi pela lei nº 5.171/66, a primeira a regular o FGTS e a trazer a opção aos empregados quanto ao regime de proteção de tempo de serviço. Hoje a matéria está disciplinada pela lei 8.036/90 e não é mais uma opção. Pelo sistema antigo vigiam dois tipos de regimes. O geral, previsto pela CLT (art. 478) e o especial, que era facultativo (FGTS). Nesta época, aos empregados eram oferecidas três opções e em duas elas, se estável (decenal) fosse o empregado, haveria a renúncia a esta estabilidade pelo

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

de direito público externo = República Federativa do Brasil - Ramo jurídico de direito público interno. - Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas Tripartição de Poderes (Leg. Jud. Ex.)(Direito Administrativo) *Fiscalização Recíproca entre os poderes Função x Poderes - Típica perspectiva da preponderância - Atípica 1.2) FUNÇÕES ATÍPICAS E TÍPICAS Ao adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, precisamos desenhar os principais…

cientificamente algumas regras a vida humana em sociedade e sobre como os seres humanos deverão reagir a cada situação. Outros entenderam que a tomada de decisões sobre assuntos de interesse comum é sempre um ato de poder e, a partir daí, preferiram definir política como “o estudo do poder”. Outros ainda acharam que modernamente a capacidade de tomar essas decisões esta nas mãos do Estado ou depende dele e por isso preferiram conceituar política como “Ciência do Estado”. Há também…

iniciada como casa de penhor Monte Socorro da Corte e Caixa Econômica da Corte e mais tarde se fundiram contribuindo para a formação econômica social e política do Pais. Cooperativas de Créditos: é um dos meios financeiros mais utilizados pelas empresas atualmente no qual vem tomando espaço no mercado, um lugar onde seus investimentos renderam mais e suas vantagens serão grandes. Sociedade de Arrendamento Mercantil (Leasing): Espécie de arrendamento mercantil (aluguel, contrato pelo…

requisitos legais”. A validade decorre, invariavelmente, de o ato haver sido executada com a satisfação de todas as exigências legais. Já a invalidade é aquela falta de idoneidade para produzir, por força duradoura e irremovível, os efeitos essenciais do tipo, como sanção à inobservância dos requisitos essenciais impostos pela lei. 2) A Noção de eficácia; É uma conseqüência da validade: é a força do ato para produzir os efeitos desejados. Só o ato válido, revestido de todos os seus…

última década, observa-se um aumento no volume de carga e no número de passageiros que se utilizam desse meio de transporte. A estabilidade da economia brasileira contribuiu muito com esse fato, assim como o pequeno aumento na concorrência entre empresas verificado nesse setor. Também é importante lembrar da utilização do transporte aéreo pelo serviço de correio. O Brasil possui um grande número de aeroportos e pistas de pouso. Vários desses aeroportos operam vôos internacionais.…