O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Texto 8 - TÍTULOS DE CRÉDITO Questionário Texto 9 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Aluna: Nathália Paulo do Nascimento Questionário Texto 7 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES 1. Dê um conceito para Sociedade Empresária? Caracteriza-se pela união de empresários que ao contrário da sociedade simples tem como objetivo exercer uma atividade econômica organizada, constituindo elemento de empresa. Temos como exemplos de sociedade empresária as formas de como devem…

Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a…

as características da malha viária. Identificar os diversos tipos de veículos transportadores e relacioná-los com Identificar os organismos do Poder Público que normatizam as atividades as diversas modalidades de transporte, visando à sua adequação e integração. da área. 3 INTRODUÇÃO Neste componente curricular, vamos procurar juntos conhecer o sistema de transporte no Brasil. Teremos uma visão bem abrangente de todos os tipos de transporte de cargas e de pessoas, conheceremos…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Organizado pelo Prof.Francisco Nobre (UERJ/B E N N E T T /CEPAD) V .m e n s a g e m d o autor n o fim d o a r q u i v o ( Ctrl+E n d ) PREÂMBULO Nós, representantes do povo carioca, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à…

o exercício da função no Estado. TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades…

país e com as empresas nacionais captando recursos no exterior, fez com que as mudanças fossem feitas com uma certa urgência. Assim, com a nova lei, o país visa a adoção de padrões contábeis iguais aos outros países, estendendo essa uniformidade para as empresas. Portanto, precisamos ter a consciência que o país precisa estar dotado de uma regulação contábil que favoreça a comparabilidade entre demonstrações financeiras, a fim de que possa haver a alocação dos recursos das…

Delgado** Helder Santos Amorim*** 1 – INTRODUÇÃO D o legislador ao fiscal do trabalho, do líder sindical ao freguês de um restaurante, são vários os terceiros que podem influir na relação de emprego. Mas a palavra “terceirização”, como sabemos, tem sido usada para descrever um fenômeno específico, em que uma empresa se serve de trabalhadores alheios – como se inserisse outra dentro de si. Na verdade, esse fenômeno é ambivalente. A empresa também pratica o movimento inverso,…

b) Com o Direito Administrativo ­ define a forma como se deve dar a relações entre os cidadãos( sujeitos passivos que é o contribuinte, o devedor do tributo, é quem vai pagar o tributo) e a administração pública ( sujeito ativo, o ente tributante , quem vai receber , cobrar e fiscalizar o tributo) c) Com o Direito Internacional Público ­ Este ramo do direito é de extrema importância na elaboração de tratados internacionais aduaneiros. Obs1 ­ O direito Tributário se…

natureza privada sendo formado por sociedades civis organizadas. Não se tem como certo o período histórico de surgimento do termo que hoje se denomina de terceiro setor. Para Coelho (2005), há uma enorme quantidade de denominações diferentes para esse tipo de organização. No seu entender, isso demonstra a falta de precisão conceitual que revela, em grande medida, que essas denominações têm um caráter muito mais ideológico do que científico. Organização sem fins lucrativos, terceiro…

se traduz em reparação devido a ocorrência de dano ou prova do vínculo causal. A responsabilidade baseada na regra da culpa, onde aborda as circunstâncias nas quais se delimita a culpa. Trata da responsabilidade do Estado e da sua obrigação de fiscalizar e de impedir danos por terceiros ao meio Ambiente. Buscando punir aqueles que cometerem ato ilícito. Demonstrando as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, no âmbito civil e penal. Embasando a responsabilidade penal ambiental, o…