O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

entidades supervisoras e operadores. (D) Receita Federal do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. (E) Secretarias estaduais da Fazenda e Ministério da Fazenda. 02) O Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais pode: (A) Coordenar as políticas fiscal, cambial e de endividamento interno e externo. (B) Estimular a formação de poupança para aplicação em títulos e valores mobiliários. (C) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris. (D) autorizar o…

tem por objetivo geral definir os tipos de Sociedades Empresárias, descrevendo suas características através de exemplos que expressem o impacto efetivo gerado nas sociedades em geral, bem como suas terminologias jurídicas e seus significados. 1. Sociedades Empresárias Sociedade empresária é um conjunto de pessoas unidas com um objetivo comum, “lucros”, que tomam parte responsável para o desenvolvimento de uma empresa que gera um bem ou…

atividade, de um império, dos órgãos do corpo humano, como no caso de falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, que é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a…

A cada ao ordinria corresponde um voto nas deliberaes da Assemblia Geral. Ao preferencial classe de aes que confere aos seus detentores determinadas vantagens de natureza financeira ou poltica em troca de restries parciais ou totais no exerccio do poder de voto. As vantagens podem incluir prioridades na distribuio de dividendo e/ou reembolso de capital, tag along, dividendos 10 superiores aos das aes ordinrias, dentre outros. O estatuto deve definir as situaes nas quais as aes…

pois somente esta possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído…

inclusive os conselhos de classe formados por professores, as associações de pais e mestres, os grêmios estudantis, os conselhos escolares, e, de forma mais ampla, os conselhos municipais de educação (CMEs), cuja participação na gestão da educação, se estende desde a autorização de unidades escolares, até a concepção e normatização das políticas superiores de educação no âmbito de sua esfera de competência, a saber, o ente federativo municipal. Isto se mostra muito importante,…

a 25% é necessário cuidados especiais. Os resíduos do serviço de saúde ganhou destaque no início da década de 90, quando a Resolução Conama n° 006 de 19/09/1991 foi aprovada. A ANVISA, cumprindo sua missão de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública" (Lei no 9.782/99, capítulo II, art. 8º), também chamou para si esta responsabilidade e passou a promover um grande debate público para orientar a publicação de uma resolução específica

LIMPA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ:.. com sede no endereço..., representado pelo Sr. Prefeito Municipal..., nacionalidade..., estado civil..., profissão... RG n.°:.. , CPF: n.°:.. residente e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL PANO SUJO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede no endereço..., na pessoa de seu representante legal..., nacionalidade..., estado civil..., endereço..., RG..., CPF..., pelos motivos abaixo expostos: DA…

determinado valor na sociedade, normalmente com tempo para cumprir sua obrigação b. Quando o sócio pagou sua obrigação de injetar valores na sociedade. c. É aquele que não cumpre com sua obrigação de contribuir para a formação do capital social. d. É a enexecução culposa ou dolosa da obrigação. Tem como consequência a responsabilidade pelos danos causados, possobilidade de rejeição, pelo credor, do cumprimento da prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu eu valor,…

nacionais, independente de sua exata localização espaço-temporal. SOBERANIA É o poder que tem o Estado de se organizar jurídica e politicamente e de fazer valer no seu território suas decisões. FORMAS DE ESTADO Informa como se exerce o poder político em um determinado território, ou seja, de forma centralizada ou descentralizada. ESTADO SIMPLES (UNITÁRIO): No Estado unitário há um só centro de poder político, isto não quer dizer que ele não possa ser descentralizado no…