O Poder De Disciplinar Do Empregador

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas. Candidata: Sílvia de Lurdes Morais Quitumba Amaro Orientador: Mestre José F. F. Tavares Outubro, 2013 Lisboa Ao meu querido esposo Osvaldo dos Santos S. Amaro, e aos meus amados filhos Diego e Willyam Amaro. 2 AGRADECIMENTOS Agradeço do fundo da minha alma primeiramente

EMPREGADOR: UMA DAS FIGURAS PRINCIPAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO1 INTRODUÇÃO Dentro da relação de trabalho existem duas figuras principais, o empregado, pessoa física que presta serviços a outrem mediante uma remuneração estabelecida pela CLT e a outra é o empregador, pessoa jurídica ou não que contrata e dirige os serviços do empregado, mediante um salário. O foco desta análise será apenas, o empregador que se caracteriza por assumir riscos de sua atividade econômica, por admitir…

emprego- empregador e empregado. Empregado à é a empresa individual ou coletiva que assumem riscos das atividades econômicas que assalaria os funcionários. Dirige a prestação do serviço. Também podem ser empregadores : Profissionais liberais, médicos, dentistas, entidades beneficentes, ONGs, associações recreativas (club), pessoa física (doméstica). Poderes do empregador Poder hierárquico: decisão, comando, sobre o empregado, é subordinado. Poder disciplinar: o empregador…

trabalho no mundo? 4 2.1. Escravidão 4 2.2. Corporações de Oficio 5 2.3. Revolução Francesa 5 2.4. Revolução Industrial 6 3. Disserte acerca do poder de direção do empregador com apontamento de referencias legais 7 3.1. Poder de Organização 8 3.2. Poder de Controle 8 3.3. Poder Disciplinar 9 3.4. Poder Regulamentar 10 4. Conclusão 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. Introdução …

REVISÃO DIREITO DO TRABALHO 1) Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que (A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo. Errada, pois a lei não veda a reversão, pelo contrário, a autoriza expressamente (art. 468, parágrafo único, da CLT). O que existe em relação à reversão do empregado que recebe gratificação de função há mais de dez anos é a…

AÇÕES DISCIPLINARES DEFINIÇÕES  Aurélio - Punir é castigar, é repreender, é reprimir.  Segundo Mauricio Godinho, o poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais.   A razão de ser está fundamentada na CLT, art. 3º, onde o empregador dirige as atividades do empregado, assumindo os riscos econômicos. O…

Descritores: Sanção Disciplinar; Sanção Abusiva; Decisão: Negada a Revista Elaborado por: Lia Miguel Barroso Dias nº 226413009 , no âmbito da disciplina de Direito de Trabalho, integrada no Mestrado em Psicologia do Trabalho e das Organizações, com o docente José Lobo Braga, 2014 ANÁLISE DO ACORDÃO O autor, A, intentou uma ação contra B, alegando que seja anulada a sanção disciplinar, que foi aplicada pela Ré, B-Serviço e Gestão S.A. . Sendo referida sanção disciplinar de…

Poder de direção do empregador e o princípio da proteção Para que o empregador possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados, faz-se necessário que tenha poder para tanto. Este poder pode ser subdividido em quatro categorias, quais sejam: a) poder de direção; b) poder de organização; c) poder de controle e d) poder disciplinar. Estes poderes não são absolutos e, para que possamos compreender com a devida propriedade de suas limitações, convém diferenciá-los, mesmo que em…

de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, medianteo pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Art.2 Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de…

Direito Trabalho EMPREGADOR – conceito:art 2º e §§ 1ª e 2ºda CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem…