O Direito Brasileiro Vem Passando Por Muitas Mudanças Após A Constituição De 1988 Uma Delas é O

adoção por famílias homoafetivas no direito brasileiro. Dentro dessa análise são utilizados os direitos constitucionais da solidariedade familiar, da igualdade, do pluralismo das entidades familiares, do respeito à diferença e principalmente da dignidade da pessoa humana como fundamentos para demonstrar que a adoção por pares homoafetivos é constitucionalmente possível. A adoção é um tema que levanta muitas polêmicas tanto no âmbito, social como no jurídico. O Direito de Família no…

GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1: Código Civil Brasileiro - Profª Msc Alice Soares TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1. Direito civil brasileiro 1.1 Não confundir direito civil com civil law No início deste nosso curso, cumpre apresentar um importante esclarecimento de natureza conceitual, tendo em vista a pluralidade de possibilidades semânticas do adjetivo “civil”. Ao tratarmos do “direito civil”, estamos nos referindo ao campo do direito privado…

desde que passou a debater efetivamente ainda em 1930 sobre as mazelas da questão social, enfrentou profundas modificações desde então, passando pela promulgação da Constituição Federal de 1988, até os dias atuais. Essas mudanças tiveram sua gênese nos compromissos gerados durante o processo de redemocratização da sociedade brasileira. Assim, o escopo das mudanças institucionais na proteção social brasileira transformou os governos municipais em provedores fundamentais de diversos…

Direito de familia Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das novas e relevantes questões do Direito de Família, em vista das mudanças ocorridas desde a Constituição Federal de 88, com o surgimento de novas leis que atendem às mutações econômico-sociais do mundo contemporâneo, trazendo indisfarçável reflexo nas relações paterno-filiais. Novos tempos, com formidável evolução legislativa a exigir constante atualização dos estudiosos da ciência jurídica.…

REFERÊNCIAS 11 introdução O presente trabalho vem propor uma abordagem acerca do período da construção histórica e da participação politica no Brasil, dentro do contexto a política social na saúde pública. Será abordada também de forma superficial a questão da história do SUS, Sistema Único de Saúde, com suas conferências e algumas reformas, dentro do mesmo incluindo alguns pontos da constituição federal de 1988; onde foi promulgada como política de direito para todos aqueles que dela…

Unidade 1--- As intervenções e perspectivas estatais junto a questão social no Brasil antes e após a Constituição Federal de 1988...........................................................................................04 Unidade 2---O processo histórico da ética percorrida pelo Serviço Social...............05 Unidade 3--- O processo teórico e metodológico percorrido pelos profissionais do Serviço Social após a década de…

mera caridade, e passa a ser direito de todos e dever do Estado. Levando em conta todo arcabouço legal na construção desta política, a aquisição dos direitos sociais conquistados através das lutas e mobilizações da população, e que ficaram assegurados com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entre outras leis e normas pertinentes que acrescentaram na construção desta política, ressaltando seus benefícios e os crescentes avanços que vem sendo construído ano após ano. São…

O novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência marcada para um ano após sua publicação, cuida do Direito de Família no Livro IV, artigos 1.511 a 1.783, incorporando em seu texto as diversas modificações ditadas pelas normas principiológicas da Constituição Federal de 1988 e por leis especiais atinentes ao organismo familiar. Sua estrutura básica é a mesma do Código de 1916, com a clássica divisão em Parte Geral e Parte Especial, nesta se enquadrando os Livros

CURSO DE DIREITO CÁTEDRA DE TEMAS ATUAIS DE DIREITO PUBLICO MEDIDA PROVISÓRIA ALUNO: Atividade acadêmica apresentado como requisito parcial para obtenção do Conceito da cátedra de Temas Atuais de Direito Público. NATAL RN 2008 1. Conceito Medida provisória é o instrumento…

NO BRASIL A organização da sociedade é escrita, positivada. É a essa organização que damos o nome de Constituição. É nela que encontramos os Direitos e Deveres, tanto dos cidadãos, quanto do Poder Público; por consequência, nela estão registrados, também, os Direitos Humanos. Entretanto, o Direito Escrito não surgiu juntamente com os Direitos Humanos; estes foram sendo gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, científica e social. Tal situação tornou-se