O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de controle por meio…

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da…

dos sujeitos, seguindo esse critério o direito publico distingue-se do direito privado pelo fato de, no direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) esta em uma posição de supremacia em relação ao outro, em virtude se encontrar nos exercícios dos poderes públicos, oque caracteriza uma situação de relações em um caráter vertical. De forma diferente ocorre no direito privado a situação de sujeitos em igualdade de posição, ou seja, em…

correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário. Comentário resposta correta: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o…

Público interno e suas bases estão na Constituição. O direito constitucional se interessa pela estrutura estatal e pela instituição política do governo, ao passo que o Direito Administrativo cuida, tão somente, da organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços, de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas. * Considerações gerais - A evolução do direito administrativo ocorreu no sentido doutrina,…

que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

Direito Administrativo Monarquias absolutas 1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo. Estado moderno -> conceito de Estado de Direito (Princípio da legalidade). Normas delimitadoras da organização do Estado e de poderes. França pós-revolução -> formou-se o conselho de Estado. Marco da autonomia do Dir. Administrativo -> caso Blanco (menina atropelada por veículo do Estado, o Estado então chama a responsabilidade civil para si pelo…

112/90, argumentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que ocorreram os fatos, o que impossibilitaria a demissão em 2008. Ocorre que o termo inicial para a contagem do prazo começa a correr no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, conforme disposto no §1º do art. 142 da Lei 8.112/90, afastando, assim, a ideia de que o prazo começaria a correr da data da suposta falta funcional. Veja-se o dispositivo legal em questão: Art. 142. …

00000000000 - DEMO Noções de Direito Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 17 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24 7.…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 2013 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br Sumário PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE…