T PICOS SOBRE A ADMINISTRA O P BLICA

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo
I- O Direito
a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo,
Tributário, Penal.
b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial.
c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da relação dela com seus administrados.
II- O Direito Administrativo
a. Conceito - É o conjunto de princípios jurídicos que tratam da Administração
Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado.
b. Codificação - O Dir. Administrativo não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos num só corpo de lei como o Dir.
Constitucional, é sim leis esparças como a lei 8.112 e a 8.666, isso dificulta sua compreensão. c. Fontes
Lei
Fonte primária, principal, normalmente abstrata e geral. Lei no seu sentido amplo.
Jurisprudência
Conjunto de decisões do Poder
Judiciário no mesmo sentido, é fonte secundária
Doutrina
Teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é fonte secundária costumes
Reiteração uniforme de determinado comportamento, é fonte secundária
Determina que haja coordenação e subordinação entre os órgãos da ADM
PUB, com a possibilidade de revisão dos atos, delegação, avocação e punição
f. Auto-Tutela
Cabe a ADM PUB rever seus próprios atos a qualquer tempo, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos. É controle interno diferente da tutela, que é controle externo, sujeição exercida por outra pessoa.
Judiciário só julga a legalidade nunca o mérito.
g. Razoabilidade
Coerência entre os meios e os fins, considerando-se todas as situações e circunstâncias que afetem a solução. Ver sempre a necessidade perceber uma adequação que seja proporcional.
h. Outros: