A importância do controle social e participativo da administração pública como elemento garantidor dos Direitos Fundamentais políticos

SUMÁRIO 1. DEMOCRACIA POPULAR 2. UMA IDEIA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 3. A POLÍTICA PÚBLICA COMO CHAVE DO PROCESSO INTEGRALIZADOR 4. CAPACITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS 5. EFEITOS RETARDADOS DO PROCESSO 6. A FORMALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 7. A INTERNET COMO FERRAMENTA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 8. APLICAÇÃO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS 9. A IMPARCIALIDADE DO GOVERNO PERANTE AS DECISÕES ENTRE ESTADO E CIDADÃO 10. METODOLOGIA DE RESULTADO 11. CONCLUSÃO 12. REFERÊNCIAS 1. DEMOCRACIA POPULAR A participação popular na gestão pública faz parte do sistema democrático – participativo, englobado pela Constituição Federal de 1988. Esta participação popular nada mais é do que a expressão de cidadania e democracia tendo espaço para um debate mais aprofundado entre Estado e cidadão. Isto fez com que o governo perdesse o enfoque paternalista e autoritário e desse espaço para processos amplamente democráticos. Por meio deste processo o cidadão pode participar das decisões, fiscalizar e atuar em projetos e movimentos sociais, fazendo valer o seu direito de cidadão responsável e dedicado a situação social do país, estado e município. O cidadão deixa de ser um mero recebedor de benefícios e demais ajudas e passa a tomar as decisões juntamente com o poder vigente, o que acaba por tornar o sistema muito mais eficaz, pois o Estado pratica políticas sociais para manter e resguardar os direitos dos cidadãos, quando há uma junção de ajudante (Estado)

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS Pesquisa Bibliográfica Ana Cristina Souza Maciel Jenifer Rigol Prof.ª Fabiani Severo Rios Gravataí, junho de 2015. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS RESUMO Objetivou-se com este estudo verificar algumas características marcantes…

dois ângulos. De um lado, analisam os seus vínculos com o sistema político e suas conseqüências para a democracia. De outro, lançam luz sobre o próprio aparato burocrático, seja do ponto vista teórico seja da sua organização efetiva. Em ambas as perspectivas, ênfase especial é dada à experiência brasileira, reconstruindo a trajetória histórica e as questões contemporâneas. Um dos objetivos enfrentados coletivamente pelos autores é desmontar o mito da separação estanque entre política e…

Administração Pública 1. Introdução O tema Administração Pública sempre foi de interesse dos grandes pensadores desde tempos remotos, tendo sido abordado por Platão e Aristóteles, ainda na antiguidade grega, passando por outros importantes nomes da literatura, como Hobbes, Rousseau, Locke, Marx, entre outros. E não é à toa: ao longo desses muitos séculos, ainda não foi encontrada uma forma de administrar os bens públicos que não sofresse críticas severas de diversos…

Revista de Administração Pública Rio de Janeiro, 24(2)30-50 fev/abr.1990 ACCOUNTABILITY: QUANDO PODEREMOS TRADUZI-LA PARA O PORTUGUÊS?* Anna Maria Campos ** I. Introdução; 2. Estrutura do texto; 3. Em busca do significado de accountability; Expansão das fronteiras do controle: as possibilidades relacionadas ao contexto; 5. Aspectos políticos e culturais da sociedade brasileira: os limites do contexto; 6. Administração pública brasileira; 7. Conclusão. Causas da ausência…

Revista de Administração Contemporânea versão On-line ISSN 1982-7849 Rev. adm. contemp. vol.2 no.3 Curitiba set./dez. 1998 doi: 10.1590/S1415-65551998000300007 ARTIGOS Em busca de uma teoria da burocracia pública não-estatal: política e administração no terceiro setor Humberto Falcão Martins [pic] RESUMO O objetivo do artigo é explorar elementos que…

reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. A presente publicação encontra-se disponível para download em http://www.cepal.org/brasil Sumário Apresentação Introdução �������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 7 1 Vertentes analíticas do conceito de corrupção���������������������������������������������������������������� 10 2 Uma tipologia do…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ESAF PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 01 Olá, Pessoal! Sejam bem-vindos ao curso de Administração Pública para ESAF. Gostaria de agradecer a vocês pela confiança no nosso trabalho e espero que o curso satisfaça as suas expectativas. Vimos na aula demonstrativa o conceito e a evolução do Estado, passando do absolutismo, pelo liberalismo, pelo Estado de Bem-Estar, pelo neoliberalismo e pelo Estado Regulador. Agora, nessa Aula 01, veremos a…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Everton de Meira. O presente texto tem como objetivo, estabelecer um breve panorama, sobre o controle da administração publica, estabelecer e anotar sucintamente os mais relevantes temas deste importante ramo do direito administrativo. Com a finalidade de delinear a importância deste tema nos três poderes suas peculiaridades e previsões no ordenamento jurídico. O controle da administração pública é feito por um conjunto de instrumentos…

Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas…