Normas Operacional Básica De 91 93 E 96

.................................................................................................................... 11 1.3 Tipos de Trabalhos Científicos................................................................................... 16 1.4 Normas Técnicas..........................................................................................................18 2 PROJETO DE TRABALHO DE CURSO................................................................................. 19 2.1 Capa..

pelo poder público e de forma complementar pela iniciativa privada. Arcabouço Jurídico do SUS * Constituição Federal de 1988 * Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) * Lei Complementar da Saúde – 8142/90 * Normas Operacionais Básicas – NOB * Normas Operacionais de Assistência à Saúde – NOAS * Portaria 399 – Pacto pela Saúde 2006 CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DO SUS Regulamentação: * Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde – instituiu o SUS. * Constituído…

e reafirmação dos seus princípios e diretrizes (MS e CNS, 2002) Descentralização • Redistribuição das responsabilidades quanto as ações e os serviços de saúde entre os vários níveis de governo • Municipalização • A Lei 8.080 e as NOBs (Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde) que se seguiram definem precisamente o que é obrigação de cada esfera de governo Lei 8080 O desenvolvimento do SUS: avanços , desafios e reafirmação dos seus princípios e diretrizes (MS e CNS, 2002)…

recursos aos estados e municípios, que muitas das vezes ficam corroídos, por conta da má administração, e acaba não sendo aplicado de forma a viabilizar os investimentos almejados. Para tentar solucionar esse problema as Normas Operacionais Básicas 91, 93 e 96 e as Normas Operacionais de Assistência à Saúde definiram competências, responsabilidades e condições necessárias para que assim os Estados e Municípios não sofressem com a falta de capacidade de gerir os recursos públicos…

neste mesmo processo são efetuados os pactos intergestores para a garantia de acesso da população aos serviços de saúde. Para tanto, esta proposta de trabalho tem por objetivo identificar o conhecimento dos trabalhadores de saúde que atuam na rede básica de saúde dos municípios da 20ª Regional de Saúde a respeito dos indicadores pactuados na PPI destes municípios buscando analisar a participação dos trabalhadores de saúde na elaboração e definição das políticas locais. Assim, mais do…

Governo Federal, sucessivas Normas Operacionais Básicas (NOBs) visando concretizar os princípios estabelecidos para o SUS. • NOB 01/91 – nova política de financiamento do SUS. • NOB 01/93 – Dispõe sobre procedimentos reguladores do processo de descentralização das ações e dos serviços, dando maior autonomia municipal e estadual. Assim, as verbas seriam repassadas fundo a fundo de saúde. • NOB 01/96 – Fortalecer o papel dos municípios, definindo estratégias para atenção básica,…

programação, financiamento, regulação, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. As Normas Operacionais Básicas A partir das definições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, o processo de implantação do Sistema único de Saúde foi efetivamente iniciado. Este processo foi orientado, inicialmente pelas Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS, instituídas por meio de portarias, inicialmente de Inamps e depois do…

Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara, Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho. Rodovia Araraquara Jaú s/no , 14800-901, Araraquara SP. arretche@uol.com.br Resumo O trabalho argumenta que os governos locais já assumiram a gestão da atenção básica à saúde no Brasil. No entanto, não há qualquer garantia intrínseca à gestão local que promova responsabilidade, eficiência, acesso universal e patamares eqüitativos de atenção à saúde. A qualidade da ação dos governos depende, em…

necessidade de mudar hábitos tradicionais anti-higiênicos que facilitavam a dissemi- nação de doenças; - Foram criados cartazes e panfletos informativos, cursos de formação de enfermeiras sanitárias que percorriam as casas ensinando aos moradores regras básicas de higiene; - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nos dias de hoje, são feitas várias campanhas e uma ampla divulgação nos postos de saúde, a respeito da prevenção e combate a várias doenças e, conscientização da…

Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social. É possível verificar a duplicidade assistência/previdência. A saúde pública no Brasil surge no período entre o fim da monarquia e o início da "República Velha", período de elaboração de normas e regras sanitárias.Surge então como "sanitarismo campanhista", foi nos estados de Rio de Janeiro e São Paulo, visando sanear os espaços de circulação das mercadorias exportáveis perdura até os anos 60. Em 1975, a Lei 6229 organiza o…