Normas Juridicas Geral E Especial

percebe a violação concomitante da Ordem Jurídica • Contudo, o Direito não se assume em primazia como uma estrutura sancionatória-penal ou incindível do patológico; pois o Direito é, antes de mais, estrutura de, e para a, justiça, a ordem e a paz sociais. 2 2 Sentidos da expressão “direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto dos princípios e das normas criadoras ou…

DIREITO CIVIL - HISTÓRICO Prof Vilmar A. Silva DIREITO CIVIL Etimologicamente civil refere-se ao cidadão.  No direito civil preponderam as normas jurídicas reguladoras das atividades dos particulares. Trata dos interesses individuais.  Os interesses protegidos pelo direito civil são privados, mas verifica-se em diversos momentos o contraponto com o direito público.  DIREITO CIVIL Estuda a personalidade,  A posição do indivíduo dentro da sociedade  Os atos que pratica 

costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito". O direito é considerado como norma de conduta social, garantida pelo poder político e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a uma parte e impõe a outra, obrigações. Portanto, o Direito se expressa por meio de normas que enlaçam o direito de uma parte, com o dever de outra. As regras de conduta…

1. O que é a norma jurídica? 2. Quais os modais deônticos com os quais a norma jurídica opera? 3. Analise a seguinte proposição: “Tudo o que não está proibido ou determinado como obrigatório, está permitido”. 4. Teça comentários sobre a ética. 5. Qual ou quais os traços distintivos da norma jurídica em relação às demais normas? 6. Como se cumpre uma norma moral? 7. O costume social tem quais características? 8. Defina sanção e apresente sua função. 9. Quais as diferenças entre coerção e

5 – NORMAS JURÍDICAS a) Normas Éticas – São os que subordinam a atividade humana, determinando o “agir social”. Sua vivência constitui em “Fim”. b) Normas Técnicas – São as que orientam a atividade humana a desenvolver os seus trabalhos e construir os objetos culturais. São as fórmulas do “fazer”, ou seja, são apenas Meios que irão capacitar o homem a atingir resultados. (Regras Técnicas). Obs.: Características: - Não constituem deveres; - Possuem caráter de

século XX, em especial, da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao fim do estudo desta unidade, será possível compreender o Direito Civil como regulador das relações jurídicas entre as pessoas. Para alcançar este objetivo, analisaremos a estrutura do Código Civil, que se divide em parte geral e parte especial. Na primeira parte, encontram-se as normas genéricas do Direito Civil, que se aplicam inclusive a outras matérias do Direito quando necessário; na parte especial,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito TRABALHO DE INRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Betim 08 de Junho de 2011 TRABALHO DE INRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentado ao professor de Introdução ao Estudo do Direito

Teoria Geral do Direito Privado I 11/03/2015 Caracterização do Direito Privado: - A diferença entre Direito Público e Direito Privado não diz respeito apenas ao interesse de cada um, como interesse público tutelado pelo Direito Público e Direito Privado tutelando assuntos particulares (concessão de bens públicos a particulares e anulação de contratos pelo Estado). A diferença também não diz respeito apenas ao destinatário da norma, na regulação da atuação apenas do Estado ou dos…

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados

de determinadas normas * Histórico ou Instrumental: diplomas legislativos em que se contêm as normas jurídicas (ex.: CC; Código administrativo...) * Político: refere-se aos orgãos encarregados da produção de normas jurídicas * Filosófico: encara o fundamento da obrigatoriedade das normas jurídicas * Sentido técnico-jurídico: que é utilizado como o significado de modos de formação e revelação do direito objectivo, das normas jurídicas. 1. A Lei – norma jurídica…