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Páginas: 5 (1112 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Fontes de Direito:

Conceito:
* Sociológico: designa as circunstâncias que presidiram a formação de determinadas normas
* Histórico ou Instrumental: diplomas legislativos em que se contêm as normas jurídicas (ex.: CC; Código administrativo...)
* Político: refere-se aos orgãos encarregados da produção de normas jurídicas
* Filosófico: encara o fundamento da obrigatoriedade dasnormas jurídicas
* Sentido técnico-jurídico: que é utilizado como o significado de modos de formação e revelação do direito objectivo, das normas jurídicas.

1. A Lei – norma jurídica directamente imposta por órgão competente;
2. O Costume – norma resultante duma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade;
3. A Jurisprudência – conjunto de orientações seguidaspelos tribunais (ou outros organismos) no julgamento dos casos concretos da vida real;
4. A Doutrina – actividade de estudo teórico do Direito que formula juízos sobre a adequada regulamentação das relações sociais;
5. A Equidade – tomar em consideração as circunstâncias especiais dos casos concretos; é a chamada justiça do caso concreto;
6. Os Princípios Gerais do Direito – não têmconsagração legal entre nós.

Lei e Costume – Fontes directas e imediatas do Direito (actuam ao nível da formação do Direito)
Doutrina e Jurisprudência – Fontes mediatas ou indirectas (actuam como modos de revelação do Direito)

a)Noção:
Artigo 1.º: bastante ampla
n.º 1: lei é fonte imediata do direito (não necessita de outros factores para valer para todos);
n.º 2: todas as disposiçõesgenéricas provindas dos órgãos estaduais competentes

b) Classificação:
Solenes:
* Leis constitucionais;
* Leis ordinárias: leis e decretos-leis;
* Decretos legislativos regionais.
Comuns:
* Leis emanadas dos órgãos centrais do Estado (decreto do Presidente da República, ecreto regulamentar do Governo);
* Leis elaboradas pelos órgãos locais do Estado (regulamentos dosGovernos Civis);
* Leis das RA;
* Leis das Autarquias.

c) Hierarquia
1.critério da superioridade - leis de grau de hierarquia inferior não podem contrariar leis de hierarquia superior;
2. critério da posterioridade - a lei mais recente revoga a mais antiga;
3. regra da especialidade - lei especial que prevalece sobre a lei geral.

Leis constitucionais – o nosso país rege-se por umaConstituição escrita, designada Constituição da República Portuguesa, e as normas que a integram, obedecendo a um processo legislativo diverso do adoptado para o comum das outras leis, chamam-se leis constitucionais e têm um valor hierárquico superior ao de quaisquer outras; é a lei fundamental que domina as outras leis e que fixa os princípios da organização política da comunidade e da ordemjurídica e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

Leis ordinárias – estão imediatamente a seguir às leis constitucionais, devendo conformar-se a elas sob pena de não se poderem aplicar, e compreendem:
- Leis (da AR);
- DL (do Governo);
- Regulamentos (que regulam a execução das leis gerais e que são feitos pelo governo – decretos regulamentares, portarias – pelo Presidente daRepública e pelas Autarquias Locais).

Esquema:
* Constituição
* Tratados e convenções Internacionais
* Leis/Decretos-Leis
* Decretos legislativos regionais
* Decretos regulamentares
* Portarias
* Regulamentos das autarquias locais

d) Entrada em vigor das leis
n.º 1: A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.
n.º 2: Entre a publicaçãoe a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. – Vacatio legis
e) Cessação da vigência da lei
A lei poderá deixar de vigorar por caducidade ou revogação (art. 7.º CC)

A.Caducidade: extinção da vigência e eficácia dos efeitos de um acto por superveniência de um facto com força para tal. 3 tipos:...
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