Normas Juridicas Geral E Especial

Devido ao conflito de interesses proveniente das relações sociais, surge a necessidade do surgimento de regras/normas de conduta que disciplinem os comportamentos de cada homem. (ordem social) O direito é: - imperativo: aplica-se independentemente da vontade da pessoa. - coercivo: o Estado pode aplicar a lei “à força”. O Direito pode ser definido segundo duas definições: a sociológica e a jurídica. Visão Sociológica = Direito como ordem de coacção Segundo Max Weber “existe direito quando…

moeda”. E unidade do Estado-Poder com o Estado-Comunidade apresenta-se como uma unidade jurídica, isto é, uma unidade assegurada por normas jurídicas. 2. O Estado e o Direito O Direito é uma ordem normativa composta por normas jurídicas gerais, abstractas, obrigatórias e assistidas de protecção coactiva, que regulam a vida do homem nas suas relações sociais. E a norma jurídica é uma regra de conduta imperativa, geral e abstracta, imposta de forma coerciva pelo Estado. A relação entre o…

verificar qual norma prevalecerá em caso de conflito entre o direito internacional e o direito interno. A resposta para este problema está na própria legislação interna de cada país, ou seja, no prestígio que se dá ao Direito Internacional. RESUMO: A Constituição brasileira, por não dispor de cláusula indicativa da supremacia do direito internacional face ao direito interno, deixa para a jurisprudência a importante tarefa de definir um posicionamento a respeito da questão do conflito…

legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado, além de normas que prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas…

UNISEB Centro Universitário 16/2/2012 Módulo 3.1 Unidade 1 Introdução à Ciência Jurídica UNISEB Centro Universitário Apresentação do Professor Prof. Me. Rafael Altafin Galli Formação profissional: - Advogado; - Mestrado: Direito e relações internacionais; - Pós – graduação “latu sensu” - Direito do Trabalho - Educação Ambiental 3 Ementa • Introdução à Ciência Jurídica. Direito Público e Direito Privado. Direito Civil. Direito constitucional. 4 …

DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras Docente: Dr. Fernando Mário Torres Correio electrónico: fernando.torres@netcabo.pt Aula n.º 01 – 04 de Março de 2008 Sumários: Apresentação. Considerações gerais sobre a unidade curricular e metodologia adoptada na leccionação. Indicações bibliográficas e legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir;…

Filho. p. 53 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 3 – FONTES DE DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém (água). As chamadas “fontes de direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4

de Direito Sempre houve e sempre haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social. Direito: dever ser. Distinção entre direito e moral Sanção: no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem

sobre a aplicabilidade da regra do CC/2002 como também sobre qual seria o fundamento desta aplicabilidade. Ao tentar dar uma resposta adequada a este problema – da aplicabilidade do prazo prescricional previsto no CC/2002 também às relações jurídicas em que o Estado seria obrigado a reparar – é inevitável trabalhar a questão envolvendo a insuficiência das análises do positivismo jurídico quando se colocam questões cuja complexidade ultrapassa em limites do raciocínio meramente…

atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas. Santo André- SP, 2012. • Etapa 1 …