Trabalhos de direito

Universidade do Grande ABC

Santo André- SP, 27 de Novembro de 2012.

Apresentação

A cartilha cidadã tem como objetivo principal trazer informações e algumas curiosidades da legislação do nosso Estado pátrio para melhor entendimento das nossas atividades diárias.

É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite.

A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas.

Santo André- SP, 2012.

• Etapa 1

Introdução ao Direito

Vivemos em uma sociedade em que a todo o momento nos referimos e queremos exigir o nosso Direito.

Como foi dito, vivemos em sociedade, e o Direito serve como uma fonte para melhor organização e para impor assim regras pensando no todo, sem se concentrar em particulares, ou seja, ordem geral e a não observância destas pode gerar consequências não favoráveis a quem as descumpriu. Direito para o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves se trata da Ciência do “dever ser”.

O direito se trata de um complexo de normas estabelecida por uma organização soberana, impostas coativamente a todos, que tem como objetivo regulamentar a vida em sociedade.

Existem dois tipos de Direito. São eles o direito Natural e o direito Positivo. O Direito Natural, ou seja, é o direito que não emana do Estado, não