Norberto Em Face Estado Agravo De Instrumento

pretensão de direito material que justifica a afirmação de princípio processual que, oferecendo coerência material às decisões judiciais, propicie resposta adequada às exigências do direito fundamental ao processo justo e se preste ademais como efetivo instrumento de tutela dos direitos fundamentais de proteção social. Também milita neste sentido Fredie Didier Jr.2: Em sintese: procede-se à adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de…

De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de cada Estado para se tornar uma questão de interesse internacional, e a via escolhida tem sido a da proclamação de direitos de âmbito transnacional. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 preocupou-se, fundamentalmente, com quatro…

Pratica vI aula 16 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________. HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representado neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo…

Quarta Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.009686-8/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA

Manesch. in; ADCOAS/93 134760). Decisão : por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei. (TJSC: APELAÇÃO CÍVEL no. 50463, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, rel. ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES, in DJ, no. 9.351, de 06-11-95, pág. 7) Agravo de instrumento – Execucional – Tutela cautelar inominada – Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito – Ilegitimidade passiva ad causam – Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também…

Hylea Maria Ferreira A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei…

fundamental do Estado Democrático de Direito quando o Estado se omite no dever de fornecê-lo para propiciar uma vida digna, de forma eficaz de tratamento e cura? 4 HIPÓTESES A Constituição Federal de 1988 garante a eficácia imediata à saúde, visto que é um dever do todos e do Estado, sendo, para tanto, necessária a inclusão de políticas públicas e sociais para que este direito se sobreponha diante da negativa do Estado em possibilitar o acesso à saúde. O Poder Judiciário é um…

protesto por novo júri: para alguns, cabe a carta testemunhável; para outros o habeas corpus;  Decisão denega embargos de declaração em primeira instância: preliminar de apelação;  Denega embargos de declaração em segunda instância: agravo regimental;  Agravo em Execução: carta testemunhável. 5 1.2 INTERPOSIÇÃO O prazo para a interposição da carta testemunhável é de 48 horas. Conta-se o prazo de minuto a minuto. O termo inicial para a interposição é a partir da intimação…

que estão positivados em nossa Carta de 1988. “Em suma, a expressão direitos fundamentais é a mais precisa. Primeiro, pela sua abrangência. O vocábulo direito serve para indicar tanto a situação em que se pretende a defesa do cidadão perante o Estado como os interesses jurídicos de caráter social, político ou difuso protegidos pela Constituição. De outro lado, o termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana.” Grifos no original. (ARAUJO, Luiz…