CARTA TESTEMUNHÁVEL E HABEAS CORPUS

SUMÁRIO
1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04
1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05
1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05
1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06
1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643, CPP) .............................................................Pag.06 2. “HABEAS CORPUS”..................................................................................................Pag.07 2.1 Naturezas Jurídicas......................................................................................................Pag.07 2.2 BEM JURÍDICOS TUTELADO.................................................................................Pag.08
2.3 RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO “HABEAS CORPUS”...................................Pag.08
2.4 ESPÉCIES DE “HABEAS CORPUS” ....................................................................... Pag.09
2.5. LEGITIMIDADE ATIVA......................................................................................... Pag.10
2.6 LEGITIMIDADE PASSIVA ..................................................................................... Pag.11
2.7 ENDEREÇAMENTOS DO HABEAS CORPUS........................................................ Pag.12
2.8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................ Pag.13
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1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP).
A carta testemunhável é recurso que possui essa designação por razão histórica; surgiu na época do Brasil-Colônia e tinha o objetivo de evitar o ocultamento de recursos.
Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho e Julio Fabbrini Mirabete “Ao tempo do império, para impedir que ocultassem e não dessem seguimento aos recursos interpostos o interessado comparecia