Norberto Em Face Estado Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – DO ESTADO DE TOCANTINS Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, pintor, portador da cédula de identidade R.G. nº 00112012 e CPF/MF nº 201220120-20, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, 40012-012, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo Doc. 8,…

Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A própria Carta Magna ao constituir o Estado Democrático de Direito, incorpora uma série de princípios e direitos que não somente serão consagrados pelo ordenamento pátrio como irão imantar todo o arcabouço normativo dele derivado. Dessa forma, torna-se uma obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado Democrático de Direito se alinhar e mais, atuar de forma prospectiva a…

555-87, ambos residentes e domiciliados à rua Antonio Norberto, nº 82 biribeira, Dias D’avila, Bahia, CEP 42.850-000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768, II do CC, combinado o art. 1.177, II do CPC, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, com superintendência neste estado, situado a Av. Sete de Setembro, Nº…

mesmo ramo de atividade. A QUARTA TURMA do STJ por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, dizendo que as duas não podem coexistir no mercado, segundo os termos da lei. Davilton x Louis Vuitton Trata-se de agravo de instrumento, ou seja, recurso interponível cujo apelante é o microempresário individual Davilton de Oliveira ME, de responsabilidade ilimitada, designado sob firma e por ter uma renda bruta anual de até R$ 360.000,00 é favorecido pelo…

residual fixado no momento inicial do contrato.1” 1.2 JURISPRUDÊNCIA Agravo de instrumento n. 96.007682-4, de Santa Cecília. Relator: Des. Anselmo Cerello. LEASING - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - BUSCA E APREENSÃO DO BEM LISADO - BENS LISADOS IMPRESCINDÍVEIS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA - PERMANÊNCIA DAS MÁQUINAS ARRENDADAS, EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA VENDA. AGRAVO DESPROVIDO. As máquinas indispensáveis à atividade…

JUSTIÇA DO ESTADO X NORBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito sob o CPF..., residente e domiciliado a Rua..., bairro, cidade, estado, CEP, data vênia, inconformado com a decisão de fls... da lavratura do emitente juiz de direito da ...Vara ...da Comarca de...proferida nos autos da AÇÃO DE... que move em face do ESTADO X vem, por seu advogado com fundamento no artigo 522 e seguintes do CPC, dela interpor recurso de…

administrativo ilegal. Mas o princípio da legalidade não abrange o da moralidade como pode ser observado na própria Constituição Federal de 1988, no artigo 37 caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Pode ser observado também no artigo 14, § 9º que trata da lei que regulamentar os casos de…

perspectiva dos direitos fundamentais Thiago Ruiz Resumo O homem por si mesmo é livre. A liberdade nasce juntamente com o ser humano, entretanto, são impostas restrições à liberdade do homem em razão de sua opção de conviver em sociedade. Portanto, face a ratio do espírito do homem ser livre e do homem ser um animal social, a liberdade inerente ao ser humano é conjunturada no depósito do direito. A ascensão das liberdades e garantias frente ao direito e seu desenvolvimento…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR JUIZ DE VIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALCENIL LUIS DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na cidade de Itajaí/SC, portador da cédula de identidade nº..., por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc...), Advogado..., lotado na rua..., nº..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:…

cometido(s) pelo juiz. PETIÇÃO INICIAL; 4 (VIII EXAME OAB FGV - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos…