Norberto Em Face Estado Agravo De Instrumento

Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por Vossa Excelência na data de 33/11/0000. Em face do despacho que demora às fls. 17/18 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie é nutrido

3. A liberdade de expressão como exercício da cidadania 3.1 A efetivação da cidadania através de manifestações populares. 3.2 Jurisprudências acerca do tema. REFERENCIAL TEÓRICO De acordo com Norberto Bobbio (2012), democracia é muito mais do que governo das maiorias. Desde os primórdios, na idade clássica, este termo sempre foi empregado para designar uma das formas de governo, ou melhor, um dos diversos modos com que pode ser exercido o poder

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS U R G E N T E CARLOS RAFAEL SIMPLICIO ALVES, já devidamente qualificado nos autos abaixo assinalado, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls. 45/46, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível, nos autos do processo nº. 0024.09.675527-7 vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, interpor o presente AGRAVO DE…

apreensões de veículos de passeio que foram flagrados realizando transporte “pirata”. [1] O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Estado, através de seus agentes públicos, abordam esses infratores, aplicando-lhes penalidades que estão em desacordo com a legislação vigente, tornando ineficaz tal medida. Em face disso o assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que…

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

jurídicas estejam sempre em sintonia com a realidade, nem sempre o sentimento de justiça é atingido, o que causa muita incerteza a quem dele espera resposta. Em muitos casos, cria-se uma crise interna através do próprio Direito, uma vez que cumpre ao Estado garantir a eficácia das normas através do Poder Judiciário, e este por sua vez, obriga o Poder Executivo a tornar eficaz o sentido da norma, com o devido cumprimento daquilo que rege o nosso ordenamento jurídico. A nossa…

empresa Odebrecht Café. A Odebrecht S/A, atua no Brasil desde 1945 em atividades nas áreas de arquitetura, engenharia, geofísica, química, petroquímica, prospecção e perfuração de petróleo. Originalmente, foi registrada sob o nome de seu fundador – Norberto Odebrecht. A partir de 1979, a empresa obteve no INPI, em diversas classes, o registro da marca – Odebrecht – o que, segundo alegou a empresa, lhe daria direito ao uso exclusivo do termo, pois este tradicionalmente identifica seus…

prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das…

Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. 2 É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político (A) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…