Norberto Da Silva Pessoa Desprovida De Qualquer Bem

“[...] podemos perceber que o direito é muito difícil de ser definido com rigor”[1]. Para ele, o direito compreende um grande número de símbolos e ideais. O termo direito implica em vários sentidos, pois ora: designa norma: “O direito [norma] é bem claro: quem deve, tem de pagar”. designa permissão ou autorização: “Você não tem o direito [autorização] de me impedir”. designa o justo: “O que você exige não é direito [justo]”. Desta forma, frente às inúmeras significações do…

das diferenças, elas migram para a situação colocada na letra d. O mesmo acontece com o direito internacional. Ele tem sujeitos próprios que sofrem a sua incidência e, em casos especiais, tem autorização expressa do ordenamento para ser aplicado às pessoas físicas e jurídicas de direito interno. O estudo da interação entre as normas internas e internacionais resolve essa questão, afastando-a do pluralismo jurídico10. Resta, portanto, o chamado “direito do povo”, que, de fato, é um…

contraponto a esta Corte que perdura há muito tempo em nosso sistema jurídico. Trata-se de apontar soluções para esta Instituição, como sua exclusão definitiva, ou alteração para Tribunais mistos, que tenham julgadores técnicos julgando ao lado de pessoas leigas. Palavras-chave: Direito Processual - Direito Processual Penal - Tribunal do Júri - Crítica ao Tribunal do Júri – Busca de alternativas ao Tribunal Popular. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do…

dissertação e pelas imprescindíveis e sábias correções feitas; Ao Prof. Msc. Everaldo Oliveira, responsável por estimular o início do trabalho. 5 RESUMO Nos debates contemporâneos sobre temas ligados ao direito e à política, o pensamento de Norberto Bobbio aparece com freqüência e destaque. Democracia e Estado liberal são dois dos temas que recebem análise pelo pensador italiano. Bobbio afirma que a democracia moderna desenvolveu-se a partir da mudança sobre a concepção da…

pela nova codificação. Norberto Bobbio, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, infere: a miragem da codificação é a completude: uma regra para cada caso. O Código é para o juiz um prontuário, que lhe deve servir infalivelmente, e do qual não pode se afastar. As codificações só surgem quando o Direito se encontra suficientemente amadurecido. Há necessidade, para se codificar, de um profundo substrato estrutural, de um conjunto de leis anteriores, de maturidade, bem como de…

racionalistas do século XVIII procuravam extrair noções jurídicas concretas de uma verdade de razão ética, como expressão máxima e superior do direito, a Teoria Pura do Direito esvazia a norma fundamental, para ela principio regulador da juridicidade de qualquer sentido moral ou legitimação material, conferindo-lhe função de simples postulado do conhecimento, que atende à exigência de plenitude do sistema.”3 No prefácio de sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen defende uma aproximação…

as cidades-Estado. A definição dessas organizações é imprecisa tendo em vista que elas eram muito diferentes entre si.2 Também sua história possui uma localização geográfica circunscrita, às margens do mar Mediterrâneo. Entre os sé1 GUARINELLO, Norberto Luiz. Cidades-Estado na Antigüidade clássica. In: PINSKY, J.; PINSKY, C. B. (orgs.). História da cidadania. São Paulo: Contexto, 2003. p. 29. 2 “[...] nas dimensões territoriais, riquezas, em suas histórias particulares e nas…

163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do processo, o artigo 504, CPC, estabelece que em face deles não cabe qualquer tipo de recurso 1. O presente capítulo tem como finalidade promover o estudo das formas mais corriqueiras de recursos, quais sejam: a apelação e o agravo de instrumento. 1.1 Conceito de recurso 1 Art. 504. Dos despachos não…

Capítulo 15 História do Futuro que se Apresenta. Poetas, Profetas e Pensadores do V Império ....................190 3ª Parte Apresentação ..................................................................................................212 Capítulo 16 Norberto Keppe e a Trilogia Analítica. Compreensão Integral do Ser Humano e da Sociedade. Bases para uma Nova Civilização .....................................................214 Capítulo 17 A Revelação Científica Trilógica: Conscientização…

este Juízo, propor AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Em face de UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 87.096.616/0001-96, com sede na Rua Venâncio Aires, n.º 1040, Nesta Capital, a ser citada na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU I - DOS FATOS A Defensoria Pública, por meio de seu NUDECONTU – NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE…