No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

detentores de capacidade tributária ativa (poder de cobrança e de fiscalização). Por exemplo, determinada concessionária de telefonia não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da relação tributária visando à cobrança judicial de ICMS incidente sobre ponto telefônico, Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA pois o sujeito ativo é a Fazenda Pública Estadual. A concessionária de…

de 2010. No fim do ano, seu contador apresentou, conforme abaixo os seguintes custos de mineração (não incluem custos de depreciação, amortização ou exaustão): Material R$ 122.500,00 Mão de Obra R$ 1.190.000,00 Diversos R$ 269.640,00. O dado referente no ativo usado na mineração de ouro são os seguintes: . Custo de aquisição da mina (o valor residual da mina é estimado em R$ 210.000,00 A capacidade estimada da jazida é de 5 mil toneladas- R$ 1.050.000,00 • Durante o ano de 2010,…

a) Magistrados e Membros do Ministério Público (art. 95, parágrafo único e 128, § 5º, II, c, da CF/88; b) Funcionários Públicos conforme determinação de respectivos estatutos (art. 117, X, da Lei nº 8.112/90); c) Militares na ativa das três Armas; d) Falidos não reabilitados (art. 102, Lei nº 11.101/2005); e) Cônsules remunerados, em seus distritos (Dec 4.868/82 e 3.529/89). OBS: Também ficam proibidas de exercerem atividades empresariais as seguintes pessoas, exclusivamente nos…

cios respondem, em regra, pelo capital social da limitada. Uma vez integralizado todo o capital da sociedade, os credores sociais não poderão executar seus créditos no património particular dos sócios. Preservam-se os bens deste, assim, em caso de falência da limitada. A segunda característica que motivou a larga utilização desse tipo societário é a contratualidade. As relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem os rigores ou balizamentos próprios do…

e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não…

econômico organizador da empresa. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresarial como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não de seus membros. No Direito Societário, empresário, para todos os efeitos, é a sociedade, e não seus sócios. Este serão chamados de empreendedores (investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio) ou investidores (aquele que contribui apenas com o capital para o desenvolvimento da…

........................................... 57 2.9. AULA 11: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ..................................................................................................... 70 2.10. AULAS 12 E 13: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL — CONTRATO DE TRESPASSE. ...................................................... 77 2.11. AULA 14: DIREITO SOCIETÁRIO. ..................................................................................................................... 93 2.12.…

gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e…

injustificadas NÃO PODEM ser descontadas do período de férias, mas o total delas, no curso do período aquisitivo, pode influenciar no valor total dos dias de férias, consoante o artigo 130 da CLT. Art. 130. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 dias…

privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral". Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução…