No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

presente Licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8666/93. 5. Não poderão participar da presente licitação empresas: a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, ou ainda em processo de dissolução, liquidação, fusão, cisão ou de incorporação; b) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública, ou que estejam com tal direito suspenso; …

Começa então a se organizar por meio de documentação, estatutos ou organismos internos, surgindo assim o nome empresa, ou companhia (mais utilizado em sociedades de capital. Assim surge a sociedade, que é uma estrutura econômica apta a produzir efeitos econômicos, mesmo que dela não decorra lucratividade. Tendo em vista a finalidade econômica, incluída dentro dos aspectos da empresa, a lei 10.406/02 que instituiu o Código Civil, fala em sociedade empresária. Hoje com o progresso…

trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: Waldyra Silva Salvador de Oliveira. Nome fantasia: Terrazul Viagens e Turismo localizada na Rua Belmiro Martins Paranhos, N° 130 – Loja 14, Centro, Itabirito/MG. Inscrita no CNPJ sob o nº 05.774.387/0001-57. Inscrição Estadual: Isento. Neste ato representado na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente Agência. CONTRATADA: REDZONENET SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA E TURISMO LTDA. ME, localizada na Rua das Tulipas, nº 54

requisitos para demandas sobre Contratos de Comercialização de Imóveis; 4. Trata da Atualização Monetária dos Contratos de Comercialização de Imóveis; 5. Cria a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI); 6. Institui a Letra de Crédito Imobiliário (LCI); Um Marco para o Mercado Imobiliário 9 7. Altera a Lei de Registros Públicos, permitindo a Retificação de Registros mediante procedimento administrativo; 8. Permite a Cessão Fiduciária de Direitos sobre coisas móveis e sobre títulos de…

ANEXO VII M I N U T A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DA AMAZONIA S.A. E (NOME DO PATROCINADO). Pelo presente instrumento contratual, as partes: I. BANCO DA AMAZÔNIA S. A., CNPJ/MF nº 04.902.979/0001-44, Inscrição Estadual nº 150.737.93-9, com sede na Av. Presidente Vargas nº 800, Belém-Pa, doravante denominado PATROCINADOR, por seu…

|Pelo presente Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (“Contrato”), o Banco Bradesco Financiamentos S.A., | |inscrito no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50 com sede no núcleo administrativo denominado a Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco - SP | |- CEP-06029-900 (“Banco”) e o(s) Cliente(s) nomeado(s) e qualificado(s) na Ficha Proposta (“Proposta”), que integra este Contrato para todos os fins e | |efeitos de…

CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HISTÓRICO 3 3 CONCEITO 4 4 OBJETIVOS 5 5 EFEITOS SOCIAIS 5 6 CAMPO DE APLICAÇÃO 6 7 ADMINISTRAÇÃO 6 8 ORGÃO GESTOR 6 9 AGENTE OPERADOR 7 10 INTERRUPÇÕES QUE GERAM OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO 9 10.1 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO 9 10.2 CONTRATO DETERMINADO OU DE EXPERIÊNCIA 9 10.3 INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....................................10 11 BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE INTERRUPÇÕES....................

lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação..." Pode-se dizer que sua origem remonta ao contrato de comenda, que também gerou a sociedade em comandita. Atualmente o instituto é disciplinado pelo Código Civil (Lei 10.406/02), mais especificamente no Livro II (Do Direito de Empresa), Título II (Da Sociedade), ainda que tratando-o…

seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT =…