No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

tratando-se de norma de caráter público vedado pela Carta Magna. xc) a natureza da remuneração não poderá ser fixada, por meio de acordo ou convenção coletiva, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê a sua natureza salarial. d) o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração poderão ser fixados, por meio de acordo ou convenção coletiva. 02. Hércules trabalha na empresa H com jornada de trabalho de cinco horas…

LOCAÇÃO MERCANTIL O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela. O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiros, destacando-se, neste caso, nitidamente

RESUMO Direito Empresarial ii RESUMO DE AULAS D. EMPRESARIAL SUMÁRIO ATIVIDADE EMPRESARIAL.................................................................................... Fatores de Produção....................................................................................................... Organizações empresariais.............................................................................................. O DIREITO EMPRESARIAL......................................................

101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui sobre o pedido de restituição (ação…

. 23 5.3 SUBSCRIÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 23 5.4 DIVIDENDOS ................................................................................................. 24 6 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CONFORME A NOVA LEI DA FALÊNCIA ................................................................................................................. 25 6.1 SOCIEDADE LIMITADA ................................................................................. 26 6.2…

organização, estruturação interna e o funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Cultos Religiosos e Igrejas (art. 19, I, e art. 150, VI, “b” CF) (d) Partidos Políticos (art. 44, § 3º): São organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Características: - não tem finalidade econômica - não divide lucros *A fundação de direito publico é quase uma autarquia.…

Extinção do contrato de trabalho II Extinção do contrato de trabalho Extinção do contrato por iniciativa de ambas as partes Acordo entre as partes Cessa o contrato amigavelmente por iniciativa de ambas as partes, empregado e empregador, através do acordo ou da transação, é o que chamamos de distrato. As próprias partes estabelecerão quais serão as formas e consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as…

as leis e as convenções entre as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeiro lugar a Constituição, seguida pelos Códigos Comercial e Civil (Direito da Empresa) e de toda a legislação que regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei de falências, lei do cheque, etc.) São também as chamadas fontes primárias. Integram as fontes secundárias os usos e costumes ("Direito Comercial não escrito"), as leis civis aplicadas subsidiariamente, a jurisprudência, a doutrina, a analogia, a…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: CAIXA ESCOLAR DAGMAR BARBOSA DE SOUZA com sede à Av. Oito, 201 – Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia – MG, CEP 33.045-090, inscrita sob CNPJ 01.201.224/0001-24, neste ato, representado pelo seu representante legal ROSANGELA VAZ DA SILVA, brasileira, divorciada, nascida em 05/02/1966, diretora, residente e domiciliário à Rua Antonio Vaz da Silva, 81, Bairro Ponte, Santa Luzia - MG, portadora da…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA P L A N O D E E N S I N O VERSÃO CURRICULAR: 2015/1- Primeiro semestre PROFESSOR: José Geraldo Hemetrio DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I C.H. TOTAL: 40 horas/aula/C.H.SEMANAL:2 h/a .PERÍODO:7º EMENTA Noções e âmbito do Direito Empresarial- O Direito Empresarial como o antigo Direito Comercial- O Código Comercial de 1850-O Direito de Empresa no Código Civil- A unificação do Direito privado- A Empresa: Noção Econômica e Jurídica- Primórdios da Empresa