No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

a menores de 18 anos, proibindo ainda diferença salarial por motivo de idade. Em 1943, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho foi reunida toda a legislação esparsa existente na época referente ao trabalho do menor nos artigos 401 a 441. As constituições 1946, 1967 e 1969 também dispuseram sobre o trabalho do menor. A Constituição de 1988 proibiu a realização de trabalho do menor de 18 em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. No tocante a idade mínima vedou…

1) Dispensa Sem Justa Causa (Contrato Indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias

ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; c) alteração do controle societário; d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano…

seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT =…

Código Comercial, o empresário, por força do artigo 2.037 do Código Civil de 2002, e juntamente com as sociedades empresárias, continua regido pela legislação extravagante não revogada pelo novo Código, consubstanciada em disposições de leis esparsas sobre comerciantes, sociedades comerciais e atividades mercantis. Conceitos Fundamentais Capacidade civil – é um elemento da personalidade. A capacidade de direito ou de gozo é a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. E a…

permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores. Além disso, promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. De fato, a recuperação judicial surgiu para obstar que a falência ocorra na empresa. Permite, dessa forma, que se demonstre judicialmente os débitos aos credores, bem como as formas de adimplir as obrigações financeiras. Apesar se ser mais onerosa que a recuperação extrajudicial, traz consigo a…

por um contrato entre os sócios, o qual é disciplinado por normas do direito comercial, inspiradas no contratual. Tullio Ascarelli divide os contratos em duas diferentes categorias básicas: os de permuta e os plurilaterais. Enquanto os contratos de permuta possuem sempre duas partes (nem mais, nem menos), uma com direitos e obrigações perante a outra, os plurilaterais podem abrigar mais de duas partes, e todas possuem direitos e obrigações ante cada uma das demais. Para ser válido, o…

pelas juntas comerciais: 1. O incapaz não poderá administrar a empresa; 2. O capital social deve ser totalmente integralizado; 3. Deve ser assistido, o sócio relativamente incapaz, e o absolutamente incapaz, representado, nos termos da lei. Referente as vedações, são proibidos de constituição de sociedade os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, tendo em vista a previsão legal no art. 977, CC. A atividade empresarial não é…

efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado. § 1º Aos profissionais incluídos na alínea “c” deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados". § 2º O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alíneas “a” e “b”, independentemente de revalidação do diploma, se

pelas juntas comerciais: 1. O incapaz não poderá administrar a empresa; 2. O capital social deve ser totalmente integralizado; 3. Deve ser assistido, o sócio relativamente incapaz, e o absolutamente incapaz, representado, nos termos da lei. Referente as vedações, são proibidos de constituição de sociedade os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, tendo em vista a previsão legal no art. 977, CC. A atividade empresarial não é…