No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CONSIDERANDO QUE: (i) A CONTRATANTE é a única e exclusiva titular de domínio do imóvel assim descrito e caracterizado: (ii) A CONSTRUTORA apresenta a necessária qualificação e o “know-how” adequado para prestar serviços de construção almejados pela CONTRATANTE; (iii) a CONTRATANTE tem interesse em contratar a CONSTRUTORA para a prestação de serviços de elaboração de projetos e construção para ampliação

Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei…

relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua…

presença do risco de não recebimento das verbas rescisórias, tendo em vista que há indicio de falência, requer liminarmente o bloqueio de qualquer fatura existente junto a tomadora de serviços TOSHIBA, que totaliza em média o valor de R$ 33.000, 00 (trinta e três mil reais). Ainda, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da reclamada, requer liminarmente o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a determinação de que seja expedidos…

de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por Falta de Pagamento PFPTH = Protesto por Falta de…

assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência. d) Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram. 02 - Trazendo à colação discussão a respeito de contrato de alienação fiduciária em garantia, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) Antes…

apenas os bens da entidade coletiva pelas obrigações sociais. 2. Conceito Vejamos o conceito de Suzy Elizabeth Cavalcante Koury para a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: “[...] a Disregard Doctrine consiste em subestimar os efeitos da personificação jurídica, em casos concretos, mas, ao mesmo tempo, penetrar na sua estrutura formal, verificando-lhe o substrato, a fim de impedir que, delas de utilizando, simulações e fraudes alcancem suas finalidades, como também…

cujos artigos passaram a contemplar a disciplina empresarial. Tudo será apresentado e examinado com um toque amigável e de proximidade, entremeado de perguntas e do desafio de responder a algumas questões reais de concursos. As notas e comentários sobre as questões aparecerão no final e cada aula, para que você tenha a oportunidade de se esforçar para responder corretamente, mas sem ser influenciado pelas explicações. www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL…

chamado saque. Saque é o ato da criação, da emissão da letra de cambio. Após este ato cambial, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, poder receber dele a quantia referida no titulo. Mas o saque produz outro efeito, também: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de cambio. O sacado é que se encontra na posição de destinatário da ordem de pagamento; ele é que, em principio, deverá pagar o titulo. No entanto, se não o fizer, ou se não se…