Modelo De Substabelecimento

provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro; - mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, partilha de honorários contratados em conjunto ou substabelecimento, ou decorrente de sucumbência e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados; - definir os limites de sua competência e autonomia; - fixar a data da eleição da Diretoria e do Conselho…

informações, fundamentadas cientificamente, que contribuam para o desenvolvimento de novos conhecimentos aplicados às atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas e para a criação de modelos de intervenção baseados nas necessidades específicas das diferentes populações-alvo, respeitadas suas características socioculturais. §1º Respeitado o caráter sigiloso das informações, fará parte do banco de dados central de que…

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. § 7° - Ao contribuinte, que declarar espontaneamente os valores correspondentes à base de cálculo de tributo devido, não serão impostas multas por infração, conforme modelo definido pela Fazenda Municipal.” 12 § 7° acrescentado pela Lei n° 1.717, de 28.12.2001. Art. 38 - As alterações e substituições, decorrentes de erros ou omissões, serão feitas de ofício pela autoridade administrativa, através…

é muito similar à GMBH Alemã e a “Limited Liability Company” norte americana.11 A sociedade limitada representa a mais recente das formas societárias existentes no direito brasileiro. Surgida na Alemanha em 1892, passou a Portugal (1901), a cujo modelo se filiou o Decreto no. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que a adotou no Brasil sob o nome de sociedade por cotas de respon- “Limited Liability companies can be established in all 50 States, plus the District of Columbia. To create…

e obrigatoriamente, carteira de identificação funcional. Parágrafo único – A carteira a que se refere este artigo será padronizada para todos os funcionários do Estado, segundo modelo a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Administração, salvo quando, pela natureza da atividade exercida, deva obedecer o modelo próprio. Título II DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 3º Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, de…

intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. ORALIDADE –…

contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Art. 1135. Se a venda se realizar à vista de amostras,…

qualquer alteração ao contrato que dê lugar à emissão de novo cartão de responsabilidade civil. Prova do seguro 1 — Constitui prova da realização do seguro o cartão de responsabilidade civil ou o certificado provisório de seguro, conforme os modelos constantes do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2 — O certificado provisório de seguro substitui temporariamente o cartão de responsabilidade civil e deve ser emitido no momento da aceitação do seguro…

relator por ausência de pressuposto recursal. Recebimento como agravo interno (CPC, art. 557, parágrafo 1º). Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Constitui requisito de admissibilidade recursal a existência de procuração ou substabelecimento em favor do advogado subscritor da peça recursal, sob pena de ser tido como inexistente o recurso inominado. O mandato verbal a que alude o parágrafo 3º do art. 9º da Lei 9.099/95, somente tem aplicabilidade em sede recursal se…

matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. c. alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida. d. debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição. 247. No modelo sindical atual, é permitido que a. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b. o Poder Público interfira e…