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700 QUESTÕES PARA O EXAME DA OAB

Sumário
DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................. 2 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 14 DIREITO DO TRABALHO...................................................................................................... 26 QUESTÕES MISTURADAS .................................................................................................... 37

D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | [e-mail] | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”.

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COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DA OAB
RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa.

2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa.

3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada.

4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação