Modelo De Substabelecimento

sujeito a revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber. SEÇÃO X DO RECOLHIMENTO Art. 38 - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos: I - mensalmente, nas datas fixadas pelo chefe do executivo municipal, nas hipóteses dos artigos 27, 29, 31 e 32 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;…

as formalidades exigidas nesta lei ou regulamento. (*Redação original dada pela lei nº 1547/89. ) § 1º - Far-se-á inscrição: I - por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo; II - de ofício; § 2º - Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, procederse-á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis. § 3º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos…

descrita no Artigo 3º da IN SRF nº 346/03. Cumprindo o Artigo 3º da referida instrução normativa: a) b) Solicitar ao IBGM - Brasília a Declaração certificando que sua empresa integra o PSI (Programa Setorial Integrado)* Fazer o requerimento. Modelo sugerido: ILUSTRÍSSIMO SENHOR INSPETOR DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL AEROPORTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A empresa (razão social), estabelecida em (endereço completo), regularmente inscrita no CNPJ sob nº…

(Nova redação, Provimento 18 de 23 de novembro de 2012) I - Em todos os feitos inspecionados será aplicada, na borda inferior direita da última folha dos autos no momento da inspeção, etiqueta padronizada devidamente datada e rubricada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria; II - Não será impressa a ficha de inspeção para os feitos em ordem, devendo, após o registro no sistema informatizado, afixar a etiqueta de inspeção nos termos do inciso anterior; III - Havendo determinação…

é o sistema ao qual pertence o direito brasileiro, e a ele filiam-se todos os direitos que tomaram por base o Direito Romano. A sua principal fonte de Direito e a lei. O sistema “Common Law” é o Direito da Inglaterra e dos países que seguiram seu modelo, foi elaborado com base no direito costumeiro e hoje é baseado em decisões judiciais, a norma só tem valor à medida que o juiz a emprega. As soluções e o próprio Direito são casuísticos. A jurisprudência Jurisprudência é o conjunto de…

* que não contêm formas de ligação e cujos elementos [de natureza nominal, numeral ou verbal] constituem uma unidade sintagmática e semântica e mantêm acento próprio, mesmo com o primeiro elemento reduzido: decreto-lei, navio-escola, fazenda-modelo, A norma ressalta que certos compostos, dos quais se perdeu a noção de composição (?), grafam-se sem hífen: girassol, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista... * que são topônimos iniciados pelo adjetivos grão,

inclusive por testemunhas, desde que o valor do ato não exceda a quantia legal (CC, art. 227, entendido conforme o CPC, art. 401), ante a ausência de documentação 15 escrita que o comprove . 7-(F) O poder de representação transfere-se pelo substabelecimento, que somente é possível havendo poderes para tanto expressos na procuração; O mandato é uma representação convencional, em que o representante recebe poderes para agir em nome do representado, a ideia de representação pode…

Parte aqui, é termo que deve ser em compreendido em sentido estritamente processual: autor, réu, assistente, denunciado, substituto processual, opoente etc. Espécies: o depoimento por provocação e o interrogatório: o sistema brasileiro seguiu o modelo italiano: há duas espécies de depoimento da parte, o depoimento por provocação e o interrogatório. Há o depoimento da parte por provocação, requerido pela parte adversária, realizado na audiência de instrução e julgamento e determinado…

de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. c. alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida. d. debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição. 247. No modelo sindical atual, é permitido que a. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b. o Poder Público interfira e…

fins morais, religiosos, estéticos, artísticos e etc. Pode se entender a relação jurídica como algo reconhecido pelo Estado a partir de uma relação dada entre as partes ou também em virtude de algo constitutivo do Estado, a partir da instauração de modelos jurídicos por meio de normas. 1.a - Requisitos da Relação Jurídica Destaca o Professor que dois requisitos são necessários para que exista uma relação jurídica, quais sejam: a) relação intersubjetiva (vínculo entre duas ou mais…