Modelo De Laudos De Ação Revisional

Conceito geral: Engenharia Legal: Parte da Engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais. (NBR 14653 -1) 2. 2 - Terminologias básicas relacionadas à Engenharia Legal: Ação em juízo / judicial: (1) Faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou a…

º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações (CPC, art. 39, I), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede…

sublocar parte do imóvel, ou peça autorização prévia e por escrito do locador para tal fim. 3. Laudo de vistoria prévia Verifique o estado de conservação do imóvel, tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Não deixe de relacionar tudo o que se encontra no imóvel: aparelho de telefône, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vazos, armários etc. O laudo de vistoria prévia deverá fazer parte integrante do contrato de locação. 4.…

nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro…

EXPLICATIVO DO MATERIAL DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras

documentado em um processo; cada vez que ela for tomar uma decisão, executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre precedido de uma série de atos materiais ou jurídicos, consistentes em estudos, pareceres, informações, laudos, audiências, enfim, tudo o que for necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado pela Administração. (DI PIETRO) Procedimento – conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de…

de 1988, o Estado Brasileiro consolidou a normatização de seus elementos essenciais: sistema de normas jurídicas, regulamentação da forma do Estado, forma de seu governo, o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, as garantias e o direitos fundamentais do cidadão. Sem dúvida, a CF/88 é destinada para a completa realização da cidadania e o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que fez emergir num considerável…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração anexa, a qual informam o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor: Ação Ordinária Revisional de contrato c/c Consignação em com pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO…

artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…