Modelo De Laudos De Ação Revisional

levar em consideração a função econômica do contrato e as atividades empresariais em que ele está inserido. A aplicação dos princípios da boa-fé, da função social e do equilíbrio econômico, bem como dos usos e costumes, devem ter como norte fomentar modelos de cooperação para estimular a solidariedade e não facilitar a promoção de litígios. (2009, p.72) 2.3.3 Da natureza jurídica A espécie jurídica que dá a cessão de uso do espaço físico da loja ao lojista pelo empreendedor é…

CEP. 26.553-270, com cópia do instrumento em anexo, vem mui respeitosamente perante V.exª. , por seu advogado que a este subscreve com escritório á Rua Maria Tomásia nº 124 – Nilópolis, Centro, Rio de Janeiro, CEP 26.520-760, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO SAFRA S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ nº 58.160.789/0001-28, com sede na Rua xxxxx, Rio de Janeiro/RJ – CEP.…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

bilhão. Dentre os projetos já aprovados, 17 foram apresentados pelo Paraguai, 10 pelo Uruguai, 4 pela Secretaria do MERCOSUL ou outro órgão da estrutura institucional do Bloco, 4 pela Argentina, 5 pelo Brasil e 4 projetos são pluriestatais (Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa – PAMA, o Projeto Brasil-Paraguai de Construção da Linha de Transmissão Elétrica Itaipu-Villa Hayes, o Projeto de Pesquisa em tecnologias voltadas para a Medicina, e o Projeto Brasil-Uruguai de…

de 2001 e promulgado através de decreto número 4 210, de 24 de abril de 2002 31 . Protocolo de Olivos, 2002; Aprimorou o Protocolo de Brasília mediante a criação do Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul. Esse tribunal passou a revisar laudos expedidos pelos Tribunais Arbitrais, em caso de contestação. Seus árbitros são nomeados por um período de dois anos, com possibilidade de prorrogação. As decisões deste tribunal tem caráter obrigatório para os Estados envolvidos nas…

tanto o dito procurador os poderes para estipular cláusulas e condições quanto a forma de pagamento, prazos, receber sinal, princípio de pagamento, parcelas ou o total, assinar as necessárias escrituras e guias, pagar impostos, transmitir direitos, ação, domínio e posse, responder pela evicção e se obrigando a dar a venda por boa, firme e valiosa também por seus herdeiros e sucessores, representar os outorgantes perante Cartório em geral, repartições públicas federais, estaduais,…

CEP 22250-900 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. 2.4.10.1 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901697057 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS.…

recursos especiais necessários para cada fase do Exame e, ainda, enviar, até o dia 10 de abril de 2013, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 612 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida…