Modelo De Laudos De Ação Revisional

nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com

artigo 884 (Do Enriquecimento Sem Justa Causa), todos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita…

administrativa: a probidade na administração é mandamento constitucional, que pode conduzir a suspensão dos direitos políticos, a perda de função publica a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 3. Objeto da Licitação: É obra, serviço, compra alienação, a concessão, a permissão, e a locação. A finalidade será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração e para isso, esse objeto…

características básicas: Decorrem de uma ação humana ou da natureza; Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas; É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real. Os fatos jurídicos (sentido amplo) podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação, em: Fatos jurídicos "stricto sensu" Atos jurídicos "lato sensu" Dos Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva…

características básicas: Decorrem de uma ação humana ou da natureza; Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas; É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real. Os fatos jurídicos (sentido amplo) podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação, em: Fatos jurídicos "stricto sensu" Atos jurídicos "lato sensu" Dos Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

da invalidez permanente, incapacidade parcial e total.................................................... 49 4.3.3. 4.3.4. 4.3.5. 4.4. 35 43 44 45 46 51 51 53 54 INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO EMPREGADOR SOB A ÓTICA DA AÇÃO REVISIONAL........................................................................... 56 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................. 60…

DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E DA COMARCA DE TUCANO – BA. PROCESSO: 0001166-94.2013.805.0262 AUTORA: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS RÉ: FIDC NPLI JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização que move contra FIDC NPLI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, o que passa a fazer. DOS FATOS ALEGADOS Inicialmente alega a Ré, que a responsável pelo fato do evento danoso foi o…